AREsp 2702546 - DECISAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com base no conjunto probatório (quantidade e modo de acondicionamento da droga, viagens internacionais registradas, indícios de pagamento e falta de...

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Parties
Recorrente: MARIA LUISA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Ônus Da Prova, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Ônus Da Prova Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

MARIA LUISA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante
  3. 3 uso de provas indiciárias e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação adequada e suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, com base no conjunto probatório (quantidade e modo de acondicionamento da droga, viagens internacionais registradas, indícios de pagamento e falta de verossimilhança na versão da ré), sendo vedado ao STJ, na via estreita, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.