REsp 1616873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO MARCOS DOS SANTOS e ANTONIO CARLOS BEKOV com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (Apelação n. 0018476-90.2010.4.05.8300). Consta dos autos que os recorrentes foram assim condenados: i) JOÃO MARCOS à pena de 27 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, mais 2.140 dias-multa, pela prática dos crimes do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, por duas vezes (apreensões ocorridas nos dias 1º/11/2011 e 11/11/2011), e do art. 35, c/c o art. 40, inciso I; e ii) ANTONIO CARLOS à pena de 24 anos e 6 meses de reclusão, além de 2.290 dias-multa, como incurso nos delitos do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I (perpetrado no dia 11/11/2011), e do art. 35, c/c o art. 40, inciso I, todos da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de 24,380kg (vinte e quatro quilos e trezentos e oitenta gramas) de cocaína. A apelação ajuizada pela defesa foi provida em parte, a fim reduzir a sanção definitiva a: i) 18 anos, 8 meses e 17 dias de reclusão, além de 1.682 dias-multa, quanto a JOÃO MARCOS; e ii) 16 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 1.498 dias-multa em relação a ANTONIO CARLOS, nos termos da ementa de e-STJ fls. 1.471/1.479: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTUMÁCIA DA PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APELANTES CONDENADOS POR TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DA CONTINIUDADE DELITIVA. ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO COMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO DE JULIANA, JOÃO MARCOS E ANTONIO CARLOS PROVIDAS EM PARTE. RECURSO DE ANDREA IMPROVIDO. 1. Apelantes condenados pelos delitos previstos nos arts. 33, c/c o 40, I, e no art. 35, da Lei nº 11.373/2006, por se associarem para o tráfico internacional de entorpecentes, comprando a droga de um fornecedor chileno na Bolívia para, através de Cuiabá/MT, trazê-la para o Recife/PE, através de rodovias federais, em duas ocasiões, sendo que na primeira delas utilizaram-se de uma adolescente para transportar 5,5kg (cinco quilos e meio) de cocaína em pasta-base acondicionados em uma barriga falsa para simular gravidez, e na segunda, usaram um veículo com fundo falso para o transporte de 18,8kg (dezoito quilos e oitocentas gramas) de cocaína em pasta-base, tendo sido presos em flagrante em operações realizadas pela Polícia Federal. 2. Preliminar de incompetência da Justiça Federal em face de suposta ausência de prova da internacionalidade do tráfico rejeitada. Comprovada a prática do tráfico internacional de entorpecentes, com a compra da droga na Bolívia, e a comercialização dela em solo nacional, fato que inegavelmente torna a Justiça Federal competente para o julgamento do feito. 4. Tráfico internacional de entorpecentes configurado não apenas pela origem da droga, mas pelo fato de que os atos relativos a ele (compra e venda da droga no Exterior, ocultação da mercadoria e transporte para internalização em território nacional e distribuição no interior do País) ocorreram em pelo menos dois países diferentes (Bolívia e Brasil), independente do local de apreensão da droga. 5. Apelante JULIANA que alega a nulidade das interceptações telefônicas, em face da ausência de perícia técnica que ateste que a voz de mulher ouvida nas escutas seria a dela. 6. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em relação às interceptações telefônicas, quando noticiado nos autos que as gravações telefônicas estiveram à disposição das partes, sem que existisse qualquer impugnação a não a ser a da nulidade do processo por ausência de autorização judicial, alegação esta rejeitada na sentença por estarem as interceptações telefônicas amparadas judicialmente em pedido prévio de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico, observados os requisitos legais previstos no art. 2º, da Lei nº 9.296/96. 7. Inexistência nos autos de pedido específico da Apelante JULIANA acerca da necessidade de perícia judicial para identificar os donos das vozes que aparecem nas gravações decorrentes da interceptação telefônica, mesmo tendo total acesso às gravações e degravações realizadas, de forma que não pode agora, em sede de apelação, alegar nulidade por ato que cabia a ela realizar e não o fez, estando a matéria preclusa. Na forma do art. 563, do CPP em vigor, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não surgir efetivo prejuízo para a Defesa ou para a Acusação. 8. Apelante JULIANA foi condenada às penas de 14 anos e 06 meses e 1322 dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos; divididos em 09 anos e 03 meses de reclusão e 950 dias-multa, pela prática do crime do art. 33 c/c o art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, e 05 anos e 03 meses de reclusão e 372 dias-multa, pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006. 9. JULIANA foi recrutada para aliciar uma adolescente para usar uma barriga falsa de gravidez que ocultava um carregamento de cinco quilos e meio de cocaína em pasta-base, acompanhando a menor desde Cuiabá/MT até Recife/PE, destino final da droga, sendo presa em flagrante em 04.11.2011. Materialidade e autoria comprovadas. 10. Não obstante a personalidade e a conduta social de JULIANA terem sido favoráveis, em face de sua primariedade e bons antecedentes, sendo este o seu primeiro delito conhecido, a culpabilidade foi elevada devido ao tipo e da quantidade de entorpecente traficado, no caso, 5,5kg (cinco quilos e meio) de cocaína em pasta-base, substância de elevado teor viciante que ainda seria misturado com outras substâncias e preparado para venda, podendo render o triplo em quantidade e em dinheiro à ORCRIM, não havendo qualquer ilegalidade neste ponto, em face do disposto no art. 42, da Lei nº 11.343/2006. 11. Possibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, por ser JULIANA primária, ter bons antecedentes, e não participa continuamente em atividades criminosas, tendo sido este o único delito em seu desfavor. 12. Embora seja um crime de extrema gravidade, a Apelante ainda era bem jovem à época dos fatos, sendo cooptada com a possibilidade de ganho fácil de dinheiro por um namorado mais velho que ela, de forma que, tendo praticado apenas um único ato de traficância, reduzo a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), por ter se aproximado o máximo possível da finalização do delito, que não se concretizou pela atuação da polícia. 13. Pena de JULIANA reduzida de 09 anos e 03 meses de reclusão para 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada um dels no valor de 1/20 do salário mínimo vigente á época dos fatos, pela prática do art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mantendo-se a pena de 05 anos e 03 meses de reclusão e 372 dias-multa, pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006, tornadas definitivas. 14. Recorrente ANDREA pede a absolvição do delito previsto no art. 35, da Lei nº 1.373/2006. Impossibilidade. Apelante que agia dentro da ORCRIM no Município de Matelândia/PR, e tinha a função de dar suporte ao marido João Marcos, chefe da quadrilha e cumpridor de pena no Presídio Barreto Campelo/PE, tanto na parte financeira como na logística, pagando os serviços do fornecedor da droga, radicado na Bolívia, dos responsáveis pela aquisição do veículo e da confecção do fundo falso para ocultar a droga e de terceiros que tivessem atuado no tráfico, tendo conhecimento das atividades criminosas da ORCRIM. 15. Impossibilidade de redução da pena de ANDREA ao mínimo legal de 03 (três) anos de reclusão, tendo em vista a elevada culpabilidade da Apelante, por sua efetiva inclusão na ORCRIM, visto que ela era um elo entre o chefe João Marcos, seu marido, que agia no interior do presídio, e o mundo exterior, tratando do pagamento e das finanças da ORCRIM. 16. Manutenção da pena de ANDREA em 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 434 dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 do salário mínimo pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, porque o quantum da pena é superior ao limite de quatro anos indicado no art. 44, I, do CP. 17. Permanência da condenação de JOÃO MARCOS e ANTÔNIO CARLOS pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006. Tanto no delito de tráfico ocorrido no dia 01.11.2011, no qual foi apreendida a menor com uma falsa barriga de grávida contendo mais de cinco quilos de cocaína, quando no crime ocorrido no dia 11.11.2011, quando foram apreendidos mais de dezoito quilos de cocaína no fundo falso do veículo Fiesta, há participação dos Apelantes que comprovam uma associação prévia para o tráfico internacional de entorpecentes. 18. JOÃO MARCOS mesmo cumprindo pena dentro de um estabelecimento carcerário, foi o principal mentor intelectual do tráfico de drogas, tendo confirmado sua participação nos dois crimes, de forma espontânea, no interrogatório prestado em sede judicial. ANTÔNIO CARLOS, por sua vez, auxiliou na execução material dos delitos, sendo sua atuação decisiva para a consumação dos crimes, tendo obedecido estritamente as ordens emanadas de João Marcos de dentro do presídio. 19. Condenação de João Marcos à pena de 27 anos, 08 meses e 15 dias de reclusão e 2140 dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos; divididos em 10 anos 09 meses e 15 dias e 1070 (um mil e setenta) dias-multa, pela prática do crime do art. 33 c/c o art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, ocorrido em 01.11.2011 e 10 anos 09 meses e 15 dias de reclusão e 1070 (um mil e setenta) dias-multa pelo mesmo delito, referente ao fato ocorrido em 11.11.2011, e 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 434 (quatrocentos e quarenta e quatro) dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) pelo crime do art.; 35, da Lei nº 11.343/2006; 20. Antônio Carlos foi condenado, na sentença, à pena de 24 anos e 06 meses de reclusão e 2290 dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos; divididos em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do art. 33 c/c o art. 40, I da Lei nº 11.343/2006, ocorrido em 01.11.2011 e 09 anos e 06 meses de reclusão e 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, pela prática do mesmo delito em 11.11.2011 e 05 anos e 06 meses de reclusão e 390 (trezentos e noventa) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art.; 35, da Lei nº 11.343/2006. 21. Impossibilidade de redução das penas-base de Antônio Carlos e João Marcos ao patamar mínimo. Sentença que elevou as penas-base em face da culpabilidade intensa, devido ao fato de uma deles comandar o tráfico de dentro do Presídio (João Marcos) e de o outro ser seu braço operacional (Antônio Carlos) no mundo exterior, atuando sob suas ordens para realizar o tráfico, tendo ambos combinado a contratação de pessoa para falsificar documentos para a adolescente poder viajar de forma interestadual sem os pais, com participação de destaque na empreitada criminosa, por duas vezes, seja no tráfico com o uso da menor, seja estando presente no transporte da droga pelo veículo com fundo falso, considerando ainda a natureza e a quantidade da substância, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. 22. Ao contrário do que afirmam os Recorrentes não constitui elemento ínsito ao tráfico o aliciamento de uma menor de idade para o transporte da droga mediante o uso de uma falsa barriga de gravidez ou da compra de um veículo com a contratação de um fundo falso para o transporte de droga, artifício que foge do cunho amadorístico, indicando uma atuação profissional no tráfico. 23. Penas-base de Antônio Carlos mantida em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de João Marcos em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão pela existência de 02 (dois) entre os 08 (oito) requisitos previstos no art. 59, do CP c/c o art. 42, da Lei nº 11.343/2006, penas que ficaram mais próximas do mínimo legal de 05 (cinco) anos do que do máximo de 15 (quinze) anos previstos no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. 24. Pedem os Réus Antônio Carlos e João Marcos a majoração da pena em face da continuidade delitiva, e não do concurso material. Apelantes que cometeram dois crimes de tráfico, sendo um no dia 04.11.2011 e outro no dia 11.11.2011, dentro do lapso temporal de trinta dias e no mesmo local, pois embora as apreensões tenham ocorrido em cidades diferentes (Brasília e Recife), o foram dentro do mesmo trajeto usado para o transporte da droga (Cuiabá/Recife), com o mesmo modo de agir (ocultação da droga para o transporte e a entrega). Exclusão da pena referente ao concurso material e incidência da causa de majoração da pena referente à continuidade delitiva com relação ao crime de tráfico. 25. Pelo crime do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, João Marcos teve a pena-base fixada em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Sopesadas a atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, I, "d", do CP, e duas circunstâncias agravantes, a prevista no art. 62, I, do CP (por ser ele o principal articulador da atividade dos demais integrantes da ORCRIM, mesmo dentro da cadeia), e a agravante da reincidência, porquanto o réu estava em estabelecimento carcerário cumprindo pena quando cometeu os delitos em comento e ostenta longa ficha carcerária, com duas sentenças condenatórias transitadas em julgado na Justiça Estadual (pena de 27 anos e 11 meses de reclusão e pena de 12 anos ambos proferidos pela 2ª Vara Criminal de Entorpecentes de Recife), a pena foi agravada em 1/6 (um sexto), sendo fixada em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. 26. Incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, elevando a pena em 1/2 (um meio), a qual fica, agora, fixada em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e, tendo em vista a presença da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, e como foram praticados dois crimes de tráfico, e, ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, que recomenda como parâmetro o aumento de um sexto para duas infrações, totalizando a pena em 12 anos, 07 meses e 02 dias, tornada definitiva. 27. Tendo em vista a existência de continuidade delitiva, e não de concurso material, deve ser excluída uma das penas de multa relativas ao tráfico de entorpecente, sendo mantida a outra pena de 1.070 (um mil e setenta) dias-multa, elevada em 1/6 (um sexto), em face da continuidade delitiva, afim de guardar consonância com a pena privativa de liberdade, ficando a pena de multa em 1248 dias-multa, cada um deles em 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 28. Antônio Carlos teve mantida a pena-base fixada em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Sem agravantes e atenuantes. Presente a majorante prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, a pena foi aumentada para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Excluída a hipótese de concurso material entre os dois crimes de tráfico de entorpecentes, e presente a causa de aumento de pena referente ao crime continuado, aumenta-se a pena em 1/6 (um sexto), totalizando em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. 29. Em face da existência de continuidade delitiva, e não de concurso material, deve ser excluída uma das penas de multa relativas ao tráfico de entorpecente, sendo mantida a outra pena de 950 dias-multa, elevada em 1/6 (um sexto), em face da continuidade delitiva, a fim de guardar consonância com a pena privativa de liberdade, ficando a pena de multa em 1108 dias-multa, cada um deles em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 30. Indeferimento do pedido de redução da pena de multa, em face da ausência de condições financeiras para pagamento. Apelante que, em seus interrogatórios judiciais, afirmaram que "já perderam muito e ganharam muito" com o tráfico de entorpecentes, e, quando a Juíza questionou o quantum médio de "ganho" com o delito, eles mesmos deram uma média de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não tendo sido apreendidos valores na ação penal, exceto R$ 870,00 em espécie. 31. João Marcos, em face da majoração da pena pelo crime continuado e não pelo concurso material, teve a pena reduzida de 21 anos, 06 meses e 30 dias para 12 anos 07 meses e 02 dias de reclusão, e a pena de multa diminuída de 2140 para 1248 dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mantida a pena de 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 434 (quatrocentos e trinta e quatro) dias-multa, pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006, ficando a pena total em 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 1682 dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, qual torno definitiva. 32. Antônio Carlos, em face da majoração da pena pelo crime continuado e não pelo concurso material, teve reduzida a pena 19 (dezenove) anos de reclusão para 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, e a pena de multa diminuída de 1.900 (um mil e novecentos) para 1108 (um mil, cento e oito) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mantida a pena de 05 anos e 06 meses de reclusão e 390 (trezentos e noventa) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art.; 35, da Lei nº 11.343/2006, totalizando a pena de 16 (dezesseis) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1498 (um mil, quatrocentos e noventa e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual torno definitiva. 33. Provimento, em parte, das Apelações de Juliana, João Marcos e Antônio Carlos, apenas para reduzir as penas relativas ao crime do art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Desprovimento da Apelação de Andrea. Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, a fim de esclarecer que foi empregada a fração de 1/6 em relação à minorante do tráfico privilegiado aplicada para Juliana; e sanar a omissão para indeferir o recurso em liberdade, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO APENAS QUANTO AO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE FORMULADO PELA RÉ/EMBARGANTE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos por L. C. S. (Ré), J. M. dos S. e A. C. B. (Réus), em face do Acórdão que deu provimento em parte às suas Apelações, mantendo as condenações deles pelos crimes do art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 35, da Lei nº 11.343/2006 e reduzindo-lhes apenas as penas de tráfico, para 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, cada um deles no valor de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos; para 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, e a pena de multa diminuída de 2140 para 1248 dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, e a pena de multa diminuída de 1.900 (um mil e novecentos) para 1108 (um mil, cento e oito) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Aclaratórios dos Réus arguindo a omissão do julgado sobre a incompetência da Justiça Federal. Acórdão que se manifestou expressamente sobre a matéria, consignando a competência da Justiça Federal em face da prova da internacionalidade do tráfico de entorpecentes, com a compra da droga na Bolívia, e o transporte e a comercialização dela em solo nacional, fato que inegavelmente torna a Justiça Federal competente para o julgamento do feito. 3. Embargos de Declaração da Ré alegando a contradição do Acórdão quanto à análise do pedido de absolvição realizada com fundamento na insuficiência de provas, pela ausência de perícia demonstrativa de que a quem nas ligações telefônicas interceptadas lhe pertenciam; a negativa de vigência ao art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, porque fixou a fração da redução no limite mínimo, quando reconhecido o crime como consumado e não tentado; as omissões em apreciar as teses sustentadas pela defesa de que ela desconhecia a quantidade e a qualidade da droga transportada, de que sua participação foi de menor importância; no exame de requisitos que provariam a sua não inserção na organização criminosa e no seu direito de recorrer em liberdade. 4. Acórdão que se manifestou expressamente ao considerar ausentes as violações aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em relação às interceptações telefônicas, pela inexistência de "qualquer pedido específico da Apelante acerca da necessidade de perícia judicial para identificar os donos das vozes que aparecem nas gravações decorrentes da interceptação telefônica, mesmo tendo total acesso às gravações e degravações realizadas, de forma que não pode agora, em sede de apelação, alegar nulidade por ato que cabia a ela realizar e não o fez, estando a matéria preclusa". 5. Não houve violação ao art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. O acórdão considerou aplicável a causa de diminuição da pena prevista no referido artigo, por ser a ora Embargante primária, de bons antecedentes, porém tendo em vista a consumação do crime de tráfico, na modalidade "remeter", visto que ela recrutou e ajudou a preparar uma adolescente com uma barriga falsa de gravidez para transportar a droga ao seu local de destino, acompanhando-a no trajeto para garantir a entrega do entorpecente, que não ocorreu por ação da Polícia, reduziu a pena na fração mínima de 1/6 (um sexto) e não de 1/3 (um terço). 6. Acórdão que ressaltou de forma clara o conhecimento da Embargante acerca do tipo e da quantidade de droga que transportava, esclarecendo que sua conduta suplantou o amadorismo, "não podendo ser considerada mera "mula"do tráfico a pessoa que coopta para a quadrilha uma adolescente e a prepara, com uma falsa barriga de grávida contendo a droga para o transporte de cocaína", estando inserida na organização criminosa ao obedecer ordens de presidiário que comanda as operações de dentro do sistema carcerário com a ajuda de seus comparsas que estão do lado externo. 7. Omissão do Acórdão quanto à análise do pedido de recorrer em liberdade, nos termos do art. 59, da Lei nº 11.343/2006. Apesar de a Embargante ser primária e de bons antecedentes, ela encontra-se inserta em uma organização criminosa que recebe ordens de um condenado em regime fechado de dentro do Presídio, podendo vir a causar dano à ordem pública com a continuidade das atividades delituosas e o cumprimento de novas ordens que vier a receber dos traficantes. 8. Ressalte-se que sua soltura, após a confirmação da sanção, pode implicar na impossibilidade da aplicação da lei penal com sua fuga, havendo grande probabilidade de frustração no cumprimento da pena, podendo ela se evadir, inclusive do Brasil, visto se tratar o caso de tráfico internacional de entorpecentes. 9. Embargos de Declaração de Réus improvidos. Aclaratórios da Ré providos em parte, apenas para esclarecer as razões da manutenção da redução de sua pena na fração mínima de 1/6 (um sexto), nos moldes do art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 (item 5) e para suprir a omissão referente ao pedido de concessão do direito de apelar em liberdade, indeferindo-o por serem desfavoráveis os requisitos do art. 59, do CP, pela conveniência da ordem pública e para garantir a aplicação da lei penal (itens 7 e 8), sem a atribuição de efeitos infringentes. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso especial, alegando violação ao art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que não ficou evidenciada a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas. Por conseguinte, assere que o julgamento da causa não competia à Justiça Federal (art. 70 dessa lei). Nesse ponto, destaca não ser suficiente apontar que os entorpecentes provinham da Bolívia. Reverbera que as circunstâncias do fato também devem ser ponderadas para aplicar essa causa de aumento de pena, elencando que "as atividades atribuídas pelo Ministério Público aos acusados eram desenvolvidas essencialmente em território nacional .. reconheceu o MPF que o transporte da droga se deu em duas fases: primeiro da Bolívia até o Mato Grosso; depois, do Mato Grosso para Pernambuco, sendo, em algumas ocasiões redistribuídas para outros Estados .. Para que o tráfico de drogas possa ser caracterizado como internacional é imprescindível que se faça a apreensão da droga ainda em regiões de alfândega ou fronteiriças, independentemente de estar o indivíduo entrando ou saindo do país. Se a droga já ultrapassou as fronteiras delimitadoras do território do país e já circulou por diversos Estados da Federação, resta clarividente o caráter interestadual do tráfico de entorpecentes" (e-STJ fl. 1.643). Assim, requer que seja "declarada a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, com a consequente anulação de todos os atos decisórios (art. 567 do CPP), desde o recebimento da denúncia" (e-STJ fl. 1.647). Aduz que a majorante do inciso I do art. 40 da Lei n. 11.34/2006 não pode incidir em relação ao crime de associação para o tráfico de droga, repisando essas mesmas alegações. Sustenta ofensa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, pois não ficou caracterizado o vínculo associativo estável e permanente, necessário para subsumir a conduta a esse crime. Argumenta a vulneração aos arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a inexistência de fundamentação idônea para o incremento das penas-base dos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Argui falta de proporcionalidade para o valor do dia-multa fixado na origem, especialmente diante da condição financeira dos corréus, conforme o § 1º do art. 49 do CP. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.708): PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACUSAÇÃO E DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N.º 11343/06). RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITVA ENTRE OS DOIS DELITOS DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O CRIME CONTINUADO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE COMPROVADOS. SÚMULA 7 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI N.º 11343/06. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO NA FRAÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA FIXADA TAL QUAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DOS RÉUS ADEQUADAMENTE VALORADAS. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DOS APELO DEFENSIVOS. É o relatório. Decido. Caráter transnacional do crime de tráfico de drogas e competência da Justiça Federal Quanto ao tema, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 1.426/1.467): Apela Juliana Conceição Soares, sustentando, em preliminar, a incompetência da Justiça Federal porque o tráfico de drogas na verdade era interestadual (entre Cuiabá/MT e Recife/PE) e não internacional (Bolívia/Brasil). Contrariamente ao alegado pela Apelante, a prova dos autos assevera a competência da Justiça Federal. O co-Apelante JOÃO MARCOS, principal orquestrador das práticas criminosas atribuídas à ORCRIM, estava, de fato, associado a um indivíduo radicado no exterior, com vistas a perpretar as ações criminosas que lhe são imputadas. A sentença transcreveu trechos do interrogatório de JOÃO MARCOS, verbis: "Juíza: certo. E esta pessoa com quem o senhor tinha contato na Bolívia, ele realmente encaminhava pasta-base para o senhor aqui distribuir como era Réu JOÃO MARCOS: na verdade, funcionava assim.. Juíza: como funcionava Réu JOÃO MARCOS: ele trazia drogas para Cuiabá e eu, apesar de tar preso, pelo conhecimento que eu tinha eu arrumava uma pessoa que comprava, aí eu acabava intermediando a parte do transporte, mas a droga nem era minha, nem era o dono da droga. Juíza: Quanto tempo você manteve contato com esse chileno Réu JOÃO MARCOS: eu sempre mantive contato, durante anos. Juíza: quantos anos aproximadamente Réu JOÃO MARCOS: ah, uns 7 anos, eu conheço ele de quando eu tava na rua, em 2007 já conhecia, aí de vez em quando a gente perdia o contato, depois voltava a se falar." (Trecho do interrogatório do réu JOÃO MARCOS DOS SANTOS, registro áudio-visual de fl. 523, transcrição livre) -fls. 808-v. Como se depreende do depoimento acima transcrito, o Co-Apelante João Marcos afirmou que possuía um fornecedor (chileno) na Bolívia, o qual trazia drogas até Cuiabá, sendo incumbência dele providenciar a comercialização e transporte da droga no Brasil. Resta comprovada a prática do tráfico internacional de entorpecentes no estrangeiro, com a compra na Bolívia, e a comercialização da droga comprada no Exterior em solo nacional, fato que inegavelmente torna a Justiça Federal competente para o julgamento do feito. Ressalte-se que o tráfico internacional de entorpecentes não está configurado apenas pela origem da droga, mas o fato de que todos aos atos relativos a ele (compra e venda da droga no Exterior, ocultação da mercadoria e transporte para internalização em território nacional e distribuição) ocorreram em pelo menos dois países diferentes (Bolívia e Brasil), independente do local de apreensão da droga. Afasto, portanto, a preliminar de incompetência da Justiça Federal. .. Também não assiste razão ao Apelante quanto à internacionalização do delito, porque apenas restou provado que o trajeto do tráfico foi interestadual, não havendo prova de que a origem da droga era estrangeira. As transcrições das interceptações telefônicas atestam que a droga vinha da Bolívia, de um fornecedor chileno, fato confessado pelo próprio João Marcos, em seu interrogatório judicial. Perguntado pela Juíza sobre a cocaína, ele esclareceu como funcionava o esquema delituoso, afirmando que mantinha contato com um chileno, fornecedor de droga na Bolívia, desde o ano de 2007 e mesmo quando ele estava preso, afirmando que ele trazia o entorpecente da Bolívia para Cuiabá/MT, e ele, João Marcos, se encarregava do transporte para até Recife/PE, para venda -fls. 523. Logo, resta configurada a transnacionalidade do tráfico, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. (Grifei) Conforme se verifica dos fundamentos constantes no acórdão recorrido, a origem estrangeira dos entorpecentes não foi o único elemento empregado para caracterizar a transnacionalidade do delito, sendo ponderadas, de forma fundamentada, as circunstâncias da prática delitiva e as provas angariadas no curso do processo para aplicar essa majorante. Com efeito, apontou o Tribunal de origem que JOÃO MARCOS foi o principal orquestrador das atividades do grupo, estando, inclusive, associado a uma pessoa radicada na Bolívia, com a qual manteve contato durante anos. Elucidou que esse fornecedor era encarregado de levar a substância até Cuiabá/MT e que JOÃO MARCOS era o responsável pelo transporte e comercialização do produto ilícito no Brasil. Ressaltou "que o tráfico internacional de entorpecentes não está configurado apenas pela origem da droga, mas o fato de que todos aos atos relativos a ele (compra e venda da droga no Exterior, ocultação da mercadoria e transporte para internalização em território nacional e distribuição) ocorreram em pelo menos dois países diferentes (Bolívia e Brasil), independente do local de apreensão da droga". Diante dessa conjuntura, não se verifica a apontada ilegalidade quanto à incidência da majorante do inciso I do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, em relação à competência da Justiça Federal. Assim, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Nessa linha: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. REVERSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para o reconhecimento da transnacionalidade não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. - Na hipótese, a Corte Regional manteve a competência da Justiça Federal, uma vez que, "à vista dos fatos, bem como da quantidade de droga traficada - apreensão nos dias 19/05/2021, 01/07/2021 e 30/09/2021 de enorme quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando 1.049,15 kg de cocaína e 1.203,35 kg de maconha -, há fortes indícios da transnacionalidade do delito, considerando que essa quantidade de droga, em princípio, não foi produzida em solo nacional, havendo indicativos nos autos de ser proveniente do Paraguai, conforme apontam os dados apurados durante a investigação". Dessa forma, conforme concluiu o Tribunal de origem, "não está caracterizada a tramitação do feito perante juízo flagrantemente incompetente". 2. Para se desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da efetiva existência de indícios de transnacionalidade, seria necessário o revolvimento de fatos e provas carreadas aos autos, o que, como é de conhecimento, não é possível na via estreita do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 189.610/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.805,1 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, I, E 33, § 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM O CARÁTER TRANSNACIONAL DO TRÁFICO. FUNDAMENTO NA CARGA TRANSPORTADA ADVIR DA FRONTEIRA BRASIL-PARAGUAI; E NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ATESTARAM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO NO PAGAMENTO PRÉVIO DE R$ 3.000,00 E POSTERIOR DE R$ 10.000,00; NO LOCAL ADREDE PREPARADO ONDE FOI COLOCADO ÓLEO DE VÍSCERAS PARA ESCONDER O CHEIRO DO ENTORPECENTE; NA CARGA ACOBERTADA COM NOTA FISCAL FALSA; E NA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Quanto à causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006), o Juízo singular, bem como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, órgãos competentes, no caso concreto, para a análise dos aspectos de índole fático-probatória, constataram que, em função da carga transportada advir da fronteira Brasil-Paraguai, bem como como pela quantidade e pela natureza da droga apreendida (1.805,1 kg de cocaína), que havia elementos suficientes para justificar a imposição de tal gravame à pena do agravante. 2. Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame do acervo fático-probatório dos autos, comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal ou mesmo para excluir a causa de aumento, prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.281.062/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/2/2020). .. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.834.567/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 5/6/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - Na hipótese, a competência da Justiça Federal foi determinada em razão da natureza transnacional do crime, constatada pelas instâncias ordinárias a partir da análise dos elementos carreados aos autos. Assim, desconstituir tal conclusão demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). .. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.407.458/CE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 27/3/2018, grifei.) Associação para o tráfico de drogas A Corte regional afastou a tese de atipicidade da conduta, conforme os fundamentos a seguir transcritos (e-STJ fls. 1.461/1.464): Em seu recurso conjunto, João Marcos dos Santos e Antônio Carlos Bekov sustentam a atipicidade do crime do art. 35, da Lei n. 11.343/2006, porque não havia entre eles o ânimo permanente e a perspectiva de estabilidade para a caracterização da associação para o tráfico. Diversamente do alegado pelos Apelantes, há nos autos provas suficientes que atestam a associação para o tráfico por JOÃO MARCOS e ANTONIO BEKOV. Tanto no delito de tráfico ocorrido no dia 01.11.2011, no qual foi apreendida a menor Y. com uma falsa barriga de grávida contendo mais de cinco quilos de cocaína quando no crime ocorrido no dia 11.11.2011, quando foram apreendidos mais de dezoito quilos de cocaína no fundo falso do veículo Fiesta há participação dos Apelantes que comprovam uma associação prévia para o tráfico internacional de entorpecentes. João Marcos mesmo cumprindo pena dentro de um estabelecimento carcerário, foi o principal mentor intelectual do tráfico de drogas, tendo confirmado sua participação nos dois crimes, de forma espontânea, no interrogatório prestado em sede judicial. Antônio Bekov, por sua vez, auxiliou na execução material dos delitos, sendo sua atuação decisiva para a consumação dos crimes, tendo obedecido estritamente as ordens emanadas de João Marcos de dentro do presídio. Como esclareceu a sentença, no crime de tráfico do dia 01.11.2011, "ANTONIO BEKOV foi quem providenciou a compra de passagens rodoviárias para JULIANA e Y.; (ii) encontrou-se com JULIANA antes do evento criminoso para combinar detalhes da prática delitiva; (iii) expressamente tratou com JOÃO MARCOS sobre a contratação de uma pessoa responsável pela falsificação de documentos para que a menor Y. constasse como maior de idade e assim pudesse viajar desacompanhada e (iv) foi a pessoa que informou a JOÃO MARCOS sobre a apreensão da menor Y., momentos após o flagrante"-fls. 814/814-v. Todos estes fatos estão comprovados pelas transcrições das conversas telefônicas, que atestam conversas entre João Marcos e Antônio Bekov para a compra de passagens rodoviárias para Juliana e Y.; um encontro com Juliana para acertar detalhes do crime, a contratação de uma pessoa para contrafação de documentos para a menor Y. e as várias mensagens de texto na qual Antônio Bekov informa a João sobre a apreensão da menor Y. No tocante à apreensão do dia 18,833 kg de pasta-base de cocaína, em 11.11.2011, escondidas em um fundo falso no porta-malas de um veículo Ford Fiesta, foram presas quatro pessoas, incluindo o cunhado de João Marcos, Antônio Bekov. João Marcos dos Santos, em seu interrogatório judicial, admitiu ter adquirido a substância de um fornecedor chileno e que a cocaína veio da Bolívia, sendo novamente o mentor intelectual do tráfico de drogas e narrou o todo o modo de agir da quadrilha na aquisição da droga, na confecção do fundo falso e no transporte dela de Cuiabá para Recife. Antônio Bekov, por sua vez, foi preso em flagrante dentro do veículo que transportava a droga, tendo a vigilância da Polícia Federal, alertada pelas informações da interceptação telefônica, de que ele seria o intermediador, ou seja, a pessoa a quem a droga seria repassada em Cuiabá para a entrega em Recife/PE -fls. As transcrições das interceptações telefônicas confirmam que não deixam dúvidas quanto à incumbência de Antônio Bekov e de este tinha plena ciência de que a carga transportada se tratava de 18 quilos de cocaína. Embora Antônio Bekov, em seu depoimento judicial, tenha ora afirmado desconhecer que transportava a cocaína e que era mero passageiro do veículo, ora retrate-se alegando não ter idéia de que transportava a droga, as interceptações telefônicas, e a confissão do Corréu João Marcos, deixam clara a participação deles nos fatos, pois elas indicam a qualidade da droga que seria transportada. Além disso, na ligação de código n. 770707, há uma conversa de Antônio Bekov com João Marcos, na qual Bekov transfere o telefone para GABRIEL, o motorista do veículo Fiesta, o que indica que houve um encontro pessoal com o motorista responsável pelo transporte da substância ilícita, ocasião em que teve oportunidade de se informar sobre o transporte da droga. Dúvidas não há, portanto, acerca da associação para o tráfico entre os Apelantes Antônio Bekov e João Marcos, devendo ser ressaltando que as prisões foram realizadas em operação da Polícia Federal realizada no ano de 2011 até abril de 2012, tendo sido consumado o crime previsto no art. 35, da Lei n. 11.343/2006. Cumpre registrar que, de acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. REVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Tendo o Tribunal a quo, soberano na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de provas suficientes para condenação pelo delito de associação para tráfico, ficando demonstrada a existência de dolo de se associar com permanência e estabilidade para a prática do narcotráfico, e não uma mera reunião ocasional, a desconstituição do julgado implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, evidencia-se a falta de interesse de agir em relação ao pedido de redução da reprimenda. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental ao qual se nega provimento. (RCD no HC 593.840/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 16/9/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS PELA CORTE A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. Concluindo as instâncias de origem, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que o agravante, embora tenha evadido do local dos fatos, era um dos agentes que participava da ação ilícita flagrada e estava associado de maneira permanente e estável para o comércio de drogas aos outros agentes, estão caracterizados os delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, afastando-se a ilegalidade suscitada na insurgência. 3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no recurso, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. .. 2. Agravo desprovido. (AgRg no AREsp 1676091/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 31/8/2020, grifei.) Na espécie, o colegiado regional apontou elementos concretos que revelaram o vínculo de estabilidade, habitualidade e permanência dos acusados para a prática do comércio internacional de estupefacientes, destacando de forma amplamente fundamentada que os recorrentes agiram previamente vinculados e que JOÃO MARCOS foi o principal mentor intelectual das práticas criminosas, atuando dentro de um estabelecimento prisional, enquanto ANTÔNIO CARLOS auxiliou de forma decisiva na execução material dos delitos, obedecendo aos comandos do primeiro. Nesse contexto, verifico que o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Fixação da pena-base Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. No caso, a Corte a quo manteve a sanção básica cominada na sentença, conforme os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.464/1.470): Com relação à dosimetria da pena, Antônio Carlos Bekov e João Marcos dos Santos requerem a redução da pena-base ao patamar mínimo, esclarecendo que a sentença utilizou elementos ínsitos ao tipo penal como a sua atuação em todas as etapas do tráfico de entorpecentes, o que teria configurado a culpabilidade intensa e a quantidade e a natureza da substância para agravar a pena. Contrariamente ao alegado pelos Apelantes, a sentença elevou a pena em face da culpabilidade intensa, devido ao fato de uma deles comandar o tráfico de dentro do Presídio (João Marcos) e de o outro ser seu braço operacional (Antônio Bekov) no mundo exterior, atuando sob suas ordens para realizar o tráfico, tendo ambos combinado a contratação de pessoa para falsificar documentos para a adolescente poder viajar de forma interestadual sem os pais, tendo participação de destaque na empreitada criminosa, por duas vezes, seja no tráfico com o uso da menor, seja estando presente no transporte da droga pelo veículo com fundo falso (Bekov). Ressalte-se, ainda, que a culpabilidade ainda foi agravada pelo disposto no art. 42, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". No caso, a culpabilidade ainda foi elevada em face do tipo e da quantidade de entorpecente traficado, no caso, 5,5kg (cinco quilos e meio) de cocaína em pasta-base pela adolescente Y., e 18,8kg (dezoito quilos e oitocentos gramas) no veículo de fundo falso, substância de elevado teor viciante que ainda seria misturado com outras substâncias e preparado para venda, podendo render o triplo em quantidade e em dinheiro à ORCRIM, não havendo qualquer ilegalidade neste ponto. Tendo sido a personalidade e a conduta social do Apelante Antônio Carlos Bekov favoráveis a ele, em face de sua primariedade e bons antecedentes, sendo este o seu primeiro delito conhecido, o juiz aumentou a pena-base, além da culpabilidade pelas circunstâncias do delito, porque ao contrário do que afirma o Recorrente não constitui elemento ínsito ao tráfico o aliciamento de uma menor de idade para o transporte da droga mediante o uso de uma falsa barriga de gravidez ou da compra de um veículo com a contratação de um fundo falso para o transporte de droga, artifício que foge do cunho amadorístico, indicando uma atuação profissional no tráfico. Em face do exposto, não verifico qualquer ilegalidade na fixação da pena-base do Apelante Antônio Carlos Bekov em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e do Apelante João Marcos dos Santos pela existência de 02 (dois) entre os 08 (oito) requisitos previstos no art. 59, do CP c/c o art. 42, da Lei nº 11.343/2006, penas que ficaram mais próximas do mínimo legal de 05 (cinco) anos do que do máximo de 15 (quinze) anos. .. Desta forma, deve ser excluída a pena referente ao concurso material e aplicada a causa de majoração da pena referente à continuidade delitiva com relação ao crime de tráfico. Pelo crime do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, João Marcos dos Santos teve a pena-base fixada em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Em seguida, foi foram sopesadas em seu favor a atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, I, "d", do CP, e em seu desfavor a existência de duas circunstâncias agravantes no caso, a prevista no art. 62, I, do CP (por ser o ele principal articulador da atividade dos demais integrantes da ORCRIM, mesmo dentro da cadeia), e a agravante da reincidência, porquanto o réu estava em estabelecimento carcerário cumprindo pena quando cometeu os delitos em comento e ostenta longa ficha carcerária, com duas sentenças condenatórias transitadas em julgado na Justiça Estadual (pena de 27 anos e 11 meses de reclusão nos autos nº 001.2007.016046-6 e pena de 12 anos nos autos nº 001.2007.076024-2, ambos proferidos pela 2ª Vara Criminal de Entorpecentes de Recife), conforme se observa das certidões de fls. 784/785, sendo a pena agravada em 1/6 (um sexto), sendo fixada em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias. Incide a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, pelo que aumento a pena na razão de 1/2 (um meio), a qual fica, agora, fixada em 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, porque a droga, adquirida na Bolívia, foi internalizada na cidade de Cuiabá, passando por Brasília (local onde a droga foi apreendida) para entrega em Recife/PE, o que justifica a fixação da causa de aumento em patamar intermediário, ficando a pena em 10 (dez) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tendo em vista a presença da causa de aumento de pena correspondente à continuidade delitiva, e como foram praticados dois crimes de tráfico, e, ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, que recomenda como parâmetro o aumento de um sexto para duas infrações, totalizando a pena em 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, a qual torno definitiva. Tendo em vista a existência de continuidade delitiva, e não de concurso material, deve ser excluída uma das penas de multa relativas ao tráfico de entorpecente, sendo mantida a outra pena de 1.070 (um mil e setenta) dias-multa, elevada em 1/6 (um sexto), em face da continuidade delitiva, a fim de guardar consonância com a pena privativa de liberdade, ficando a pena de multa em 1248 dias-multa, cada um deles em 1/5 (um quinto) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em face do exposto, torno definitiva a pena privativa de liberdade de João Marcos dos Santos em 12 anos, 07 meses e 02 dias de reclusão e de 1248 dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos pelo crime previsto no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Com relação a Antônio Bekov, a pena-base foi fixada em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Sem agravantes e atenuantes. Presente a majorante prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, a pena foi aumentada para 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por ter a droga, adquirida na Bolívia, sido internalizada na cidade de Cuiabá, passando por Brasília (local onde a droga foi apreendida) para entrega em Recife/PE, o que justifica a fixação da causa de aumento em patamar intermediário. Excluída a hipótese de concurso material entre os dois crimes de tráfico de entorpecentes, e presente a causa de aumento de pena referente ao crime continuado, aumento a pena em 1/6 (um sexto), totalizando em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão. Tendo em vista a existência de continuidade delitiva, e não de concurso material, deve ser excluída uma das penas de multa relativas ao tráfico de entorpecente, sendo mantida a outra pena de 950 dias-multa, elevada em 1/6 (um sexto), em face da continuidade delitiva, a fim de guardar consonância com a pena privativa de liberdade, ficando a pena de multa em 1108 dias-multa, cada um deles em 1/10 (um décimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em face do exposto, torno definitiva a pena privativa de liberdade de Antônio Bekov em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão e de 1108 dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos pelo crime previsto no art. 33, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. .. João Marcos dos Santos, em face da majoração da pena pelo crime continuado e não pelo concurso material, teve a pena reduzida de 21 anos, 06 meses e 30 dias para 12 (doze) anos, 07 (sete) meses e 02 (dois) dias de reclusão, e a pena de multa diminu ída de 2140 para 1248 (um mil, duzentos e quarenta e oito) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mantida a pena de 06 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 434 (quatrocentos e trinta e quatro) dias-multa, pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006, ficando a pena total em 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 1682 dias-multa, cada um deles no valor de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, qual torno definitiva. Antônio Carlos Bekov, em face da majoração da pena pelo crime continuado e não pelo concurso material, teve reduzida a pena 19 (dezenove) anos de reclusão para 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão, e a pena de multa diminuída de 1900 (um mil e novecentos ) para 1.108 (um mil, cento e oito) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 33 c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, mantida a pena de 05 anos e 06 meses de reclusão e 390 (trezentos e noventa) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime do art. 35, da Lei nº 11.343/2006, totalizando a pena de 16 (dezesseis) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 1498 (um mil, quatrocentos e noventa e oito) dias-multa, cada um deles no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a qual torno definitiva. As penas-base foram assim fixadas: i) ANTONIO CARLOS: 6 anos e 4 meses de reclusão para o delito do art. 33, pelo demérito da culpabilidade, das circunstâncias e da quantidade e da natureza do estupefaciente; e 3 anos e 8 meses de reclusão quanto ao art. 35, considerando desfavoráveis a culpabilidade e a quantidade e a natureza da droga arrecadada; e ii) JOÃO MARCOS: 6 anos e 2 meses de reclusão quanto ao art. 33, sendo negativadas a quantidade e a natureza da droga e as circunstâncias do delito, e 3 anos e 6 meses de reclusão para a infração do art. 35, todos da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista a quantidade e a natureza do entorpecente. Em primeiro lugar, o incremento da pena-base dos dois recorrentes foi fundamentado na expressiva quantidade de cocaína apreendida nas duas ocasiões, quais sejam, 5,500kg (cinco quilos e quinhentos gramas) e 18,800kg (dezoito quilos e oitocentos gramas). Rememoro, a propósito, que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Entretanto, atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. Na espécie, não observo ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois as instâncias de origem, respeitando os critérios acima referidos, exasperaram as sanções de forma proporcional e fundamentada, em especial destacando a circunstância preponderante na fixação da reprimenda. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, a teor do enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Deve ser mantida a imposição do regime inicial fechado, quando verificado que o réu, além de ostentar circunstâncias judiciais desfavoráveis (com a fixação da pena-base acima do mínimo legal), foi definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão e era reincidente ao tempo do crime. Inteligência do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do CP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1861290/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 23/6/2021, grifei.) De acordo com a orientação desta Corte Superior, as circunstâncias da infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal. Sendo assim, na análise das circunstâncias do crime, é imperioso ao julgador apreciar, com base em fatos concretos, o lugar do crime, o tempo de sua duração, a atitude assumida pelo agente no decorrer da consumação da infração penal, a mecânica delitiva empregada, entre outros elementos indicativos de uma maior censurabilidade da conduta. No caso dos autos, as circunstâncias têm suporte em elementos que extrapolam a subsunção típica e justificam validamente a exasperação da reprimenda no patamar adotado para ambos os recorrentes, pois, "para a consecução da prática criminosa, o réu aliciou a adolescente Y. .. , fazendo-a levar a droga em seu corpo, em uma falsa barriga de gravidez, artifícios que refogem ao amadorismo e revelam o desejo de utilizar pessoa menor de idade como escudo para se furtar à aplicação da lei penal, o que afasta a conduta perpretada das elementares propostas pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006" (e-STJ fls. 1.029/1.030 e 1.038). Ainda quanto às circunstâncias desfavoráveis do crime de tráfico de drogas dos dois acusados, foi sopesado que, "para perpetrar da prática criminosa, o réu ordenou a confecção de engenhoso fundo falso no veículo Fiesta, com o único objetivo de utilizá-lo como local adrede preparado para ocultação do entorpecente, condição que refoge ao amadorismo e revela certo requinte na consecução do delito em tela, o que afasta a conduta em exame das elementares propostas pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006" (e-STJ fls. 1.042/1.043 e 1.046). Pertinente aos dois delitos imputados a ANTONIO CARLOS, a Corte de origem manteve o demérito da culpabilidade, assim justificado pelo Magistrado sentenciante (e-STJ fls. 1.029/1.054): Além disso, da análise da empreitada criminosa observo que o réu, como braço operacional do principal chefe da ORCRIM em comento, atuou em todas as etapas da consumação do crime em comento (internalização da substância ilícita, aliciamento da menor Y., aquisição de passagens rodoviárias, contratação de pessoa para falsificação de documentos para que a menor viajasse desacompanhada, transporte da adolescente até a rodoviária), sendo a sua participação na empreitada digna de destaque. Assim, tenho que o réu agiu com culpabilidade intensa. .. Além disso, da análise da empreitada criminosa observo que o réu, como braço operacional do principal chefe da ORCRIM em comento, atuou em todas as etapas da consumação do crime em comento (internalização da substância ilícita, contratação do motorista GABRIEL para transporte do entorpecente, contato com o mecânico responsável pela confecção do fundo falso no veículo FIESTA, encontro com os comparsas em Recife antes de sua prisão em flagrante), sendo a sua participação na empreitada digna de destaque. Assim, tenho que o réu agiu com culpabilidade intensa. .. 3. Artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006: .. 3.2. Réu Antônio Carlos Bekov .. 337. Além disso, da análise da empreitada criminosa observo que o réu, como braço operacional do principal chefe da ORCRIM em comento, atuava em todas as etapas da consumação do crime praticados pelo facção criminosa, sendo a sua participação na empreitada digna de destaque. Assim, tenho que o réu agiu com culpabilidade intensa. Da mesma forma, não observo a apontada ilegalidade, pois a circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se "aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 273). Pena de multa A defesa argui falta de proporcionalidade para o valor do dia-multa fixado na origem, especialmente diante da condição financeira dos corréus, conforme o § 1º do art. 49 do CP. A Corte de origem elucidou que (e-STJ fl. 1.469): Por fim, pedem a redução da pena de multa, em face de sua excessividade na fixação do dia-multa e de seu valor, porque o pagamento dos valores, além de desproporcionais ao delito cometido, não se encontra de acordo com suas condições financeiras. Todavia, os Apelantes, em seus interrogatórios judiciais, afirmaram que "já perderam muito e ganharam muito" com o tráfico de entorpecentes, e, quando a Juíza questionou o quantum médio de "ganho" com o delito, eles mesmos deram uma média de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor que não pode ser considerado insignificante em matéria de ganho. Não se verifica ilegalidade na fixação do valor do dia-multa em 1/5 para JOÃO MARCOS e em 1/10 do salário mínimo vigente na época dos fatos para ANTONIO CARLOS, considerando que a instância ordinária fundamentou concretamente esses patamares em indicativos da real capacidade econômico-financeira dos recorrentes, como determina o art. 60, caput e § 1º, do Código Penal. Tal o contexto, o pleito defensivo demandaria novamente imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a fim de verificar a situação econômica e patrimonial do autor do crime, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 49, § 1º, E 60, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA OBSERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O disposto nos arts. 49, § 1º, e 60, ambos do Código Penal, foi efetivamente observado, uma vez que o valor do dia-multa foi fixado com observância "fiel à condição econômica da revisionanda". Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1831628/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 990/STF (RE N.º 1.055.941 RG/SP). ART. 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/1990. DOLO GENÉRICO. PRECEDENTES. TESES DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, DOLO, MATERIALIDADE E PLEITOS PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA E DO MONTANTE ATINENTE À REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. INVERSÃO DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. No que diz respeito ao pedido pela redução do valor unitário dos dias-multa incide, uma vez mais, o óbice da Súmula 7 desta Corte Superior de Justiça, na medida em que, para fazer prevalecer a tese defensiva, seria inarredável revolver o arcabouço fático-probatório atinente à questão. 7. A propósito do pleito pela redução da pena pecuniária substitutiva, uma vez fixado o valor dessa dentro dos limites legalmente fixados e com amparo na análise do caso concreto, tal proceder também exigiria reexame fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1849734/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL AOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 71 DO CP. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONDUTA REITERADA POR MAIS DE 7 VEZES, EM ATIVIDADE QUE SE ESTENDEU POR MAIS DE 1 ANO. FRAÇÃO DE 2/3 JUSTIFICADA. PENA DE MULTA. ART. 49 DO CP. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. .. 8. Não se constata nenhuma deficiência de fundamentação na fixação da pena pecuniária, que atendeu ao disposto nos arts. 22, parágrafo único, e 33 da Lei n. 7.492/1986, não sendo adequada, em sede de recurso especial, a revisão do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias quanto à situação econômica do réu - critério norteador para a definição do valor do dia-multa -, dada a necessidade de análise fático-probatória. 9. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido. Vencido parcialmente este Relator, quanto à preliminar. (REsp 1796730/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 13/9/2019, grifei.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA