REsp 1616873 - DECISAO

REsp 1616873 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte a quo fundou a majoração da pena-base na natureza e na quantidade da droga...

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Parties
Recorrente / Apelante / Ré: JULIANA CONCEICAO SOARES; Apelante / Réu: JOÃO MARCOS DOS SANTOS; Apelante / Réu: ANTONIO CARLOS BEKOV; Apelante / Ré: ANDREA; Interveniente / Recorrente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Interceptação Telefônica, Continuidade Delitiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Fato)
Direito Penal Processual Penal Tributação Penal (pena) Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

JULIANA CONCEICAO SOARES

Recorrente / Apelante / Ré

JOÃO MARCOS DOS SANTOS

Apelante / Réu

ANTONIO CARLOS BEKOV

Apelante / Réu

ANDREA

Apelante / Ré

Ministério Público Federal

Interveniente / Recorrente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) e requisito de estabilidade/permanência
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base (arts. 59 CP e 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade e fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a Corte a quo fundou a majoração da pena-base na natureza e na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na transnacionalidade (art. 40, I), reconheceu a caracterização da associação estável (art. 35) com base em elementos concretos (aliciamento de menor, preparação da camuflagem, instruções e coordenação por presidiário) e considerou adequada a aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6 dada a consumação na modalidade 'remeter' e às...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.