AREsp 1500739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUSTAVO MENDES BARDINI ALVES contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que deu parcial provimento ao seu recurso de apelação para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6, apenas em relação ao crime de tráfico internacional de entorpecentes, redimensionando sua pena privativa de liberdade para 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.360 (um mil, trezentos e sessenta) dias-multa, no valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado. O agravante sustenta que "os argumentos defensivos dispensam a apreciação do acervo fático-probatório, bastando tão somente a revalorização dos argumentos consignados no acórdão, uma vez que é questão de direito" (e-STJ fls. 1786-1795). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1822-1827). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se "pelo não conhecimento e improvimento do Agravo em Recurso Especial" (e-STJ fls. 1852-1855). É o relatório. Decido. Não merece reparo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Conforme consignado na decisão agravada (e-STJ fl. 1758): "Em suas razões recursais, sustenta a defesa que a decisão do colegiado incorreu em: (a) ofensa ao artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a denúncia é inepta, pois não esclarece com exatidão os fatos imputados aos ora recorrentes; (b) violação aos artigos 155, do Código de Processo Penal e 35, da Lei 11.343/2006, uma vez que não há provas da estabilidade e da permanência da associação criminosa; (c) violação aos artigos 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, pois a fundamentação do aumento na primeira fase da dosimetria da pena foi genérica; (d) ausência de elementos comprobatórios da transnacionalidade das condutas." No tocante à alegada inépcia da denúncia, cumpre salientar que "no âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados" (AgRg no AREsp n. 838.661/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 6/10/2017). Há, portanto, jurisprudência consolidada no sentido da preclusão da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória. No que diz respeito à alegada ausência de "provas da estabilidade e da permanência da associação criminosa", a incursão nessa discussão demandaria necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: "as instâncias ordinárias concluíram pela presença dos elementos da estabilidade e da permanência a configurar o crime de associação ao tráfico de drogas, motivo pelo qual a alteração de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte Superior" (AgInt no AREsp n. 1.331.577/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). Em relação à dosimetria da p ena, cabe registrar que "segundo este Superior Tribunal de Justiça, a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantitativo ideal a ser fixado ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 4. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a revisão da sanção imposta, em sede de recurso especial, é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, consubstanciada no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59, do CP. Precedentes" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.710.261/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 14/12/2018). Analisando a dosimetria realizada na sentença condenatória (e-STJ fls. 1045-1051), verifico que a magistrada sentenciante consignou que "foi apreendida significativa quantidade de matéria prima contendo MDMA, utilizadas pelos envolvidos na fabricação de uma quantidade representativa de comprimidos de ecstasy. Entendo, assim, diante da natureza da droga apreendida - ecstasy, droga de fácil disseminação -, da quantidade significativa apreendida de matéria prima e comprimidos já prontos, que tais circunstâncias devem ser valoradas negativamente". Portanto, nesses termos, não procede a alegação defensiva no sentido de que a fundamentação do aumento na primeira fase da dosimetria da pena teria sido genérica, não se vislumbrando qualquer ilegalidade a ser sanada. Por fim, a alegação de ausência da transnacionalidade do delito também demandaria necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte, haja vista que o acórdão recorrido reconheceu a incidência dessa causa de aumento após percuciente análise das provas produzidas no curso da investigação e na instrução criminal realizada em Juízo. Com efeito, "tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame de todo o acervo fático-probatório dos autos, que restou comprovada a transnacionalidade do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 961.497/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 2/4/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA