HC 623843 - DECISAO

HC 623843 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada violação do princípio do juiz natural; a jurisprudência do STJ e do STF exige comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade no processo penal (art. 563 do CPP), e a questão sobre prevenção/distribuição demandaria exame fático e probatório e apreciação de matéria interna corporis, não cabível em habeas corpus na espécie.

Parties
Paciente: CLÓVIS RUIZ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação criminal n. 0013358-11.2011.4.03.6181)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Financiamento Do Tráfico Internacional, Associação Para O Tráfico Internacional, Princípio Do Juiz Natural, Competência, Prevenção, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Regimento Interno (distribuição E Prevenção)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Financiamento Do Tráfico Internacional Associação Para O Tráfico Internacional Princípio Do Juiz Natural Competência Prevenção +3 more

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Parties

CLÓVIS RUIZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação criminal n. 0013358-11.2011.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do juiz natural pela apreciação da apelação pela 1ª Turma do TRF3 em razão de prevenção da 5ª Turma
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade no processo penal (art. 563 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de revisão, em sede de habeas corpus, de matéria complexa de competência interna dos tribunais (matéria internal corporis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada violação do princípio do juiz natural; a jurisprudência do STJ e do STF exige comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade no processo penal (art. 563 do CPP), e a questão sobre prevenção/distribuição demandaria exame fático e probatório e apreciação de matéria interna corporis, não cabível em habeas corpus na espécie.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada (habeas corpus).
  • Publique-se. Intimem-se.