HC 982000 - DECISAO

DECISÃO JOSÉ CAMILO DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Revisão Criminal n. 5025434-75.2023.4.03.00000. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática de mais de um crime de tráfico de drogas, em concurso material - Operação Oversea. A defesa pleiteia, em síntese, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o evento 16 (ocorrido em 27/1/2014) e o evento 17 (ocorrido em 7/2/2014), ocasião em que argumenta: "Em ambos os eventos, José Camilo dos Santos teria sido o responsável por recrutar caminhoneiros e providenciar as cargas e destinos solicitados pelos proprietários da droga" (fl. 4). A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Decido. A Corte regional, ao afastar o pretendido reconhecimento da continuidade delitiva em favor do acusado, assim fundamentou (fls. 128-142): O requerente alega que as condutas foram cometidas na forma do art. 71 do Código Penal por serem crimes da mesma espécie, terem sido praticados em intervalos temporais nunca superiores a duas semanas, terem ocorrido na área portuária de Santos (SP), utilizarem a mesma forma de execução e atingirem o mesmo bem jurídico tutelado. Não lhe assiste razão. No caso evidencia-se a prática habitual de crimes de tráfico internacional, no qual cada conduta envolveu preparação e atos individuais, não sendo cada prática um desdobramento do planejamento de apenas um crime. A jurisprudência das Cortes Superiores e a intenção do legislador, quando adotou a figura do crime continuado, não foi a de beneficiar o criminoso habitual. Esse entendimento é ratificado pelo parecer da Procuradoria Regional da República, que reproduzo: Sem razão, contudo. Para que fosse acolhida a tese, seria necessário a demonstração de ofensa direta ao teor da norma entabulada no art. 69 do CP, o que não ocorreu. Isso porque, além de o requerente ter sido condenado pela prática do crime de associação para o tráfico nas já citadas ações penais, também foi condenado pela prática do crime de organização criminosa nos autos nº 0005751-76.2014.4.03.6104 (também ligado à Operação Oversea). Tais condenações revelam sua dedicação à atividade criminosa de maneira profissional. Como explica NUCCI, a continuidade delitiva é um benefício de política criminal que não é destinado àqueles que cometem crimes com habitualidade ou a "quem faz do delito um autêntico meio de ganhar a vida.": Não se aplica o crime continuado ao criminoso habitual ou profissional, pois não merece o benefício - afinal, busca valer-se de instituto fundamentalmente voltado ao criminoso eventual. Note-se que, se fosse aplicável, mais conveniente seria ao delinquente cometer vários crimes, em sequência, tornando-se sua "profissão, do que fazê-lo vez ou outra. .. Evidencia-se que o requerente integra organização criminosa, não sendo as condenações por tráfico internacional um fato isolado em seu histórico. .. O acórdão mantém o cúmulo material das penas e aponta que "No caso, os diálogos monitorados na Operação Oversea, a prova testemunhal colhida em juízo e o modus operandi adotado pelos acusados na perpetração dos delitos denotam dedicação a atividades ilícitas, bem como integração a organização criminosa." Nos Autos n. 0004506-64.2013.4.03.6104, que compõe esta revisão criminal, o qual registra as investigações da Operação Oversea, e dos quais foram desmembrados os demais feitos e denúncias das diferentes células da organização criminosa, a autoridade policial registrou: "Logo, não restam dúvidas que JOSÉ CAMILO está comprovadamente envolvido com o tráfico internacional de entorpecentes, especialmente nos últimos cinco eventos, 16 a 20, sendo atualmente um dos traficantes mais ativos da investigação em curso." (Id n. 251430127, p. 9). O revisionando possuía, em 2015, oito registros de distribuição na Justiça Federal pelo crime de tráfico de entorpecentes (Id n. 251428126, pp. 2-4), contando três condenações em fase de execução até o ano de 2018, conforme atestado do Judiciário Estadual de São Paulo (Id n. 251428991, pp. 7-10). São informações que corroboram o fato de que o requerente participava ativamente da organização criminosa, desenvolvendo a prática do tráfico internacional de entorpecentes de forma habitual, não havendo falar em ser beneficiado com a aplicação da continuidade delitiva. Assim, porque não foram preenchidos, cumulativamente, todos os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos, não há como se reconhecer a continuidade delitiva em favor do acusado. Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado da Corte Suprema: "Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em casos de reiteração criminosa. Precedentes." (HC n. 117.148/SP, Rel. Ministra Ro sa Weber, 1ª T., DJe 17/9/2013). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, mostra-se incabível, nos estreitos limites do remédio constitucional, um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e das provas constantes nos processos de conhecimento para a verificação do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA