REsp 2212019 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial de GIOVANNI JOHNNY DE PAULA SILVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO - TRF4 interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5017309-97.2024.4.04.7003/PR . Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06, à pena de 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 809 (oitocentos e nove) dias-multa (fls. 111/112). Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido parcialmente para reduzir a pena do acusado para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 648 (seiscentos e quarenta e oito) dias-multa em acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na abordagem realizada pelos policiais rodoviários federais, visto que o réu conduzia veículo com vidros escuros impedindo a visualização de seu interior, em desconformidade com as respectivas normas, o que caracteriza atividade eminentemente fiscalizatória própria da Polícia Rodoviária Federal. 2. A busca veicular, baseada em fundados indícios de prática criminosa, foi realizada na sequência porque o para-brisas estava trincado com sinais de intervenção, levando à apreensão de mais de 9kg de cocaína ocultados no painel do automóvel e culminando com a prisão em flagrante do acusado, sem qualquer nulidade a ser reconhecida. 3. A natureza e a quantidade da droga traficada (9,355kg de cocaína) e as circunstâncias do crime, tendo o réu sido contratado para transportar a carga em veículo adredemente preparado,mediante pagamento, com claro envolvimento de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, autorizam a elevação da pena-base, em consonância com casos semelhantes já julgados por esta Turma. 4. Evidente a origem estrangeira da droga apreendida em região próxima à fronteira entre Brasil e Paraguai, sendo paraguaia a nacionalidade do próprio réu. 5. Considerando que o réu, na condução de veículo automotor, agiu dolosamente no transporte da carga ilícita, e não se tratando de motorista profissional, deve ser mantida a inabilitação para dirigir prevista no art. 92, III, do CP. 5. Mantida a custódia cautelar, agora por novo título, derivado da prolação da sentença condenatória objeto do recurso de apelação, diante da necessidade de garantir a ordem pública. 6. Adequada a prisão preventiva para o regramento do regime semiaberto imposto na condenação."(fl. 266) Em sede de recurso especial (fls. 164/171), a defesa apontou a existência de divergência jurisprudencial e violação ao arts. 157, 240, 244 e 386, II, todos do Código de Processo Penal - CPP, porque o TRF4 manteve a condenação do recorrente com base em provas ilícitas, obtidas por meio de busca veicular realizada sem que houvesse fundadas suspeitas para a medida, sustentando que a busca foi fundada em motivos inidôneos para tanto, buscando a nulidade das provas, com a absolvição do acusado. Alegou, ainda, a existência de divergência jurisprudencial e violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, dado que a fração mínima da redução pelo tráfico privilegiado foi injustificadamente mantida pelo TRF4, buscando a modulação da fração do tráfico privilegiado para fins de ser reconhecida a redução máxima da pena. Afirma que a quantidade e natureza das drogas deve ser valorada na primeira fase, ficando impedida sua utilização a fim de modular a fração de redução pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Por fim, aduz a violação ao art. 33, §2º, "c", do CP, porquanto o TRF4 fixou o regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o devido, sustentando, assim, o cabimento do regime aberto, ante a redução do privilégio que lhe é devida. Requer o reconhecimento da ilegalidade da busca veicular com a absolvição do acusado, bem como, de forma subsidiária, a redução máxima da pena pelo tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 337/349). O recurso especial foi admitido pelo TRF4 (fls. 352) e os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 365/372): É o relatório. Decido. A princípio, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Destarte, o recurso especial não deve ser conhecido nesse ponto, pois não foi feito o cotejo analítico entre os julgados, com a devida demonstração da similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Sobre a apontada violação ao arts. 157, 240, 244 e 386, II, todos do Código de Processo Penal - CPP, a Corte regional de origem rejeitou a alegação de nulidade das provas decorrentes da busca veicular, mantendo a validade das provas que fundamentaram a condenação do agravante, nos seguintes termos do voto do relator: "Nulidade da abordagem policial Em preliminar, a defesa alegou nulidade da busca pessoal e veicular e de todas as provas decorrentes. O tema foi assim abordado na sentença de primeiro grau (evento 39, SENT1): 2.1. Da alegação de nulidade da abordagem policial e realização de busca pessoal e veicular A tese defensiva foi afastada na decisão do ev. 18.1, à qual me reporto: A busca veicular está compreendida na esfera de atribuições da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal e se legitima quando há elementos que exigem averiguação, como ocorreu no caso, em que os policiais a rmaram que o veículo ostentava películas escuras que impossibilitavam a visualização de seu interior. De acordo com a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; III - executar a scalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a noti cação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; .. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 960/2022, que dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para ns de circulação não poderá ser inferior a 70%. Portanto, não há nulidade constatada na busca realizada: .. Rejeito a tese defensiva. A tese de nulidade, novamente, deve ser rejeitada, pois são válidas a abordagem policial e a respectiva busca veicular no automóvel conduzido pelo réu, o que resultou na apreensão do material entorpecente ocultado no painel. Sobre o tema, é elogiável e necessário o recente esforço do Superior Tribunal de Justiça para estabelecer balizas e standards probatórios objetivos para a legitimação de abordagens policiais e buscas pessoais - à qual se equipara a busca veicular. Todavia, para que a medida seja invalidada, não basta a alegação de que os agentes estatais não tinham motivo fundado para efetivar a medida, quando havia justi cativa concreta para abordagem, qual seja, a existência de películas escuras nos vidros em desconformidade com as respectivas normas, o que inclusive impedia a visualização do interior do veículo. Por isso, a partir da análise do recente entendimento jurisprudencial acerca da matéria, nota-se que a ilegitimidade de uma abordagem policial ou busca pessoal deve residir na ausência de elementos objetivos e razoáveis que sustentem a execução dessas medidas. Nesse panorama, veri ca-se que não é a mera quali cação do indivíduo como nervoso, agitado ou "em atitude suspeita" que resulta na invalidação dessas medidas sob o fundamento de subjetivismo dos agentes estatais. Para esse m, seria preciso que tal valoração fosse a única razão que conduziu à abordagem ou à busca pessoal, o que re etiria a arbitrariedade por parte dos agentes da Administração Pública. Esse, porém, não é o caso dos autos. A abordagem do réu ocorreu porque o seu carro tinha vidros escuros que chamaram a atenção dos policiais rodoviários federais. Aliás, os agentes estavam em patrulhamento de rotina na ocasião, que é atribuição legal da PRF. Por oportuno, convém destacar o fundamento do aspecto ora analisado: Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; III - executar a scalização de trânsito, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a noti cação dos infratores e a arrecadação das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos e animais e de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; .. Aqui, é importante salientar que a validade da abordagem policial não está associada à necessidade de demonstração de fundadas razões da prática de infração penal, as quais, consoante interpretação constitucional da norma disposta no art. 240 do Código de Processo Penal, devem estar presentes na execução de busca pessoal ou veicular. Contudo, a abordagem policial de veículo, decorrente de atividade rotineira de scalização de rodovia, não se confunde com a busca veicular. Desse modo, para aferição da legalidade da abordagem, basta que a medida esteja vinculada ao estrito desempenho das funções do órgão de segurança. Na situação dos autos, a aproximação policial foi válida e está em plena consonância com o cumprimento das funções da PRF. De igual modo, a busca veicular, realizada na sequência, foi legítima, já que restaram caracterizadas as fundadas razões sobre a prática de infração penal. Na ocasião, após a abordagem inicial, os policiais constataram que o para-brisas estava trincado, com sinal de ter sofrido intervenção. Assim, solicitaram apoio da Polícia Militar/PR, quando então se desmontou o painel corta-fogo do carro e foi encontrada a droga (mais de 9kg de cocaína) ali distribuída, levando à prisão em flagrante do acusado. Cumpre destacar que o requisito das fundadas razões não equivale à comprovação categórica da materialidade e da autoria de infração penal, consistindo, assim, em meros indícios, cujo respaldo deve encontrar substrato objetivo e concreto. A nal, o julgamento sobre a responsabilidade penal não cabe às autoridades policiais. Diante do que fora exposto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na busca veicular realizada, visto que os agentes policiais tinham motivos plausíveis e explícitos para adotar tal medida no curso da abordagem. Portanto, afasto a preliminar." (fls. 252/254) O art. 244 do CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Trata-se a "fundada suspeita de um conceito legal que avalia as circunstâncias específicas para determinar se há motivos razoáveis de envolvimento em atividades criminosas", avaliação esta que "considera fatores como comportamento suspeito, informações recebidas e características do indivíduo ou veículo, entre outros elementos relevantes" (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 791.510/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/06/2023, DJe de 27/06/2023). Ou seja, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, de que o indivíduo esteja na posse de bens ilícitos, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. No caso dos autos, da análise dos trechos colacionados, verifica-se que as instâncias de origem concluíram que a fundada suspeita restou evidenciada. A propósito, destacou-se que os policiais rodoviários estavam em patrulhamento de rotina, com possibilidade de parada de veículos por conta da fiscalização de trânsito atribuída à Polícia Rodoviária Federal, quando avistaram o veículo do agravante que estava com os películas de vidros escuras acima do permitido em norma de trânsito, impedindo a visualização dentro do veículo, situação que motivou a abordagem. Além disso, segundo exposto no acórdão recorrido, os policiais verificaram que o veículo estava com os vidros trincados, o que sugeria indício de alteração do veículo para fins ilícitos. Essa conjuntura ensejou a busca veicular, na qual houve a apreensão de mais de 9 quilos de cocaína. Nesse contexto, restaram justificadas a abordagem e a busca veicular, uma vez que amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicativas de situação de flagrante delito, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, e sim exercício do dever constitucional de policiamento de trânsito previsto em lei e em patrulhamento preventivo e ostensivo, a fim de salvaguardar a segurança pública, mantendo-se a higidez do conjunto probatório que embasou a condenação do agravante. Na mesma linha, citam-se precedentes (grifos acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. PROCEDIMENTO DE ROTINA. PACIENTE COM DROGA DEBAIXO DA CAMISA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso, o recorrente foi abordado durante uma fiscalização de rotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a ocorrência de infrações administrativas de trânsito e crimes que supostamente ocorriam em rodovia no Estado de Goiás, sendo que a droga apreendida foi escondida debaixo da camisa do paciente. 2. Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia, pois a busca pessoal foi exercida dentre dos limites da atuação policial ostensiva e preventiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 187927 / GO, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 30/10/2023) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questiona a legalidade de busca pessoal e veicular que resultou na apreensão de mercadorias estrangeiras sem comprovação de recolhimento de tributos. 2. O agravante foi abordado por infração de trânsito e, durante a abordagem, apresentou várias versões para justificar sua presença no local, o que motivou a busca veicular. 3. A defesa alega que a busca foi baseada em condições subjetivas, como nervosismo incomum, e requer a nulidade do auto de prisão em flagrante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, motivada por nervosismo e versões contraditórias do agravante, configura fundada suspeita que justifique a atuação policial em via pública. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada considerou que a busca foi justificada por fundada suspeita, baseada em elementos concretos e objetivos, como as várias versões apresentadas pelo agravante. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade de buscas baseadas em fundada suspeita decorrente de comportamentos suspeitos observados por policiais em patrulhamento. 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior, que se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido (..) (AgRg no HC 863583 / SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN 06/12/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA VEICULAR. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. 25 KG DE COCAÍNA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, e na análise de ofício, verificou a ausência de flagrante ilegalidade. 2. A defesa alega ilegalidade na busca veicular realizada e ausência de fundada suspeita para a busca veicular e falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva. 3. Fato relevante. Durante abordagem policial em regular fiscalização de trânsito o veículo do paciente foi parado e após apresentar comportamento suspeito procedeu-se à busca veicular, sendo apreendidos um revólver calibre .22 com munições e 25 kg de cocaína em poder do paciente. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) se a abordagem e a busca veicular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de fundada suspeita; (iii) se a quantidade de drogas apreendidas, aliada ao modus operandi, é suficiente para justificar a prisão cautelar. III. Razões de decidir 5. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de busca pessoal e veicular sem mandado judicial em casos de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ilícitos ou de elementos que constituam corpo de delito. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera legítima a abordagem policial, mesmo sem mandado, quando há circunstâncias que justifiquem a fundada suspeita, como a conduta atípica do abordado e a presença de indícios objetivos. 7. A abordagem e busca veicular realizadas pelos policiais durante fiscalização de trânsito encontram-se justificadas pelo comportamento do acusado durante a verificação da regularidade documental do veículo, despertando a aparência de alguma atividade ilícita. 8. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que a parada de veículos em fiscalização rotineira pela polícia, com posterior busca veicular, não viola direitos constitucionais e se enquadra nas situações de fiscalização legítima, especialmente quando há indícios concretos de irregularidades. 9. As circunstâncias concretas do crime, como o modus operandi e a quantidade significativa de drogas apreendidas - 25 kg de cocaína-, justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo constrangimento ilegal. 10. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 961098 / SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN 05/03/2025) No quadro delineado, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos fatos que culminaram com a abordagem e busca veicular, seria necessário revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. Ilustrativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADAS SUSPEITAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 5. No caso concreto, a abordagem foi justificada por uma série de circunstâncias: os réus estavam em um local ermo e escuro, demonstraram nervosismo ao perceberem a presença policial, e as substâncias ilícitas foram visualizadas em sacolas dentro do veículo, além do relato de odor de maconha. 6. A análise da Corte de origem verificou que os policiais tinham motivos concretos para suspeitar dos réus, confirmando a legalidade da busca pessoal/veicular e a validade das provas obtidas. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.281.257/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02/10/2023, PROCESSOELETRÔNICO D Je-s/n, DIVULG 06/10/2023, PUBLIC 09/10/2023). .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.700.601/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Sobre a violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, a Corte regional manteve a fixação do patamar mínimo pelas seguintes razões: "O magistrado de primeiro grau reconheceu a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), na fração de 1/6. Ressalvo que, pelos contornos do caso concreto, em que o réu admitiu ter sido contratado para executar o transporte de relevante quantidade de cocaína (quase 10kg), mediante o pagamento de valor expressivo (R$ 7 mil), revelando claro envolvimento de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de entorpecentes, afastar- se-ia a possibilidade de reconhecimento da minorante. Contudo, na ausência de recurso do MPF, mantenho a incidência do tráfico privilegiado, em seu patamar mínimo de 1/6, o que já é considerado benesse ao réu, em se tratando de tráfico de substância com sabido valor de mercado e potencial causadora de dano à saúde e à coletividade, a qual não teria sido introduzida e transportada em território nacional sem atuação de grupos criminosos especializados nesse ramo."(fl. 264, grifo nosso) E para melhor compreender a controvérsia, transcreve-se a justificação da redução mínima operada pela sentença: "A diminuição no patamar mínimo justifica-se em razão de que, a despeito dos predicados pessoais (primariedade e os bons antecedentes) e a ausência de elementos de sua integração à organização criminosa, deve ser levado em consideração o fato de ter o réu se deixado cooptar pelo tráfico transnacional, ainda que na condição de "mula", deslocando-se, na condução do veículo transportador, colocando-se a serviço de associação criminosa, inclusive cedendo seu veículo que foi preparado especificamente para o transporte realizado."(fls. 109/110, grifo nosso) Extrai-se dos trechos acima que as instâncias ordinárias aplicaram o redutor mínimo concernente ao tráfico privilegiado, justificando a redução em circunstâncias concretas, a saber, pelo fato do acusado ter sido contratado mediante o elevado valor de R$ 7.000,00, deslocando-se na condução de veículo automotor especialmente preparado para o ilícito transporte em indicação de cooptação por associação criminosa, indicando-se ser "mula" do tráfico. Tal entendimento está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior segundo a qual "a condição de "mula" não afasta o direito à redução de pena, mas justifica a aplicação da fração mínima de 1/6, devido à relevante colaboração com organização criminosa" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.644.586/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) No mesmo sentido ( grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ACRÉSCIMO PROPORCIONAL. CONDIÇÃO DE MULA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAJORANTE DO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses efetivado na primeira fase da dosimetria revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a motivação apresentada (valoração de duas circunstâncias judiciais negativas - art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e as circunstâncias do delito, as quais envolveram o transporte do entorpecente previamente oculto em uma carga de madeira) e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos de reclusão. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de "mula" do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte. 3. A aplicação da causa de aumento do art. 40, inciso V, em sua fração de 2/3 (dois terços), no caso, encontra amparo na orientação deste Tribunal, fixada no sentido de que, " u ma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito" (AgRg no HC 588.019/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe de 14/04/2021). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÍNIMA E A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Reconhecida a hipótese de aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a pena provisória foi reduzida na fração de 1/6, ante a grande quantidade das drogas apreendidas - 11.650,4g de maconha -, elementos que reclamam uma maior resposta estatal no momento da realização da dosimetria da pena, nos moldes já assentados na jurisprudência desta Corte Superior. 2. Fixada a pena em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, consideradas as circunstâncias do caso que resultou na apreensão de quase 12 kg de maconha, nos moldes firmados no acórdão recorrido, em consonância com a orientação jurisprudencial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.258.560/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/03/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A atual jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser considerado na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização criminosa. III - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada não somente na quantidade de drogas apreendidas (534,1g de maconha, distribuídos em 186 invólucros e 80g de cocaína, distribuídos em 260 invólucros), mas também nas circunstâncias concretas da prisão do paciente e da apreensão dos entorpecentes. IV- O paciente, após empreender fuga, ingressou em residência na qual foi apreendido simulacro de arma de fogo, bem como uma balaclava, circunstâncias concretas que, aliadas aos entorpecentes em posse do paciente, são aptas a ensejar a conclusão pela dedicação às atividades criminosas e a afastar a redutora do tráfico privilegiado. V - Para acolher a tese da defesa e afastar as conclusão bem exaradas pelas instâncias ordinárias seria necessário amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Precedentes. VI - Quanto ao regime prisional inicial, não há ilegalidade na fixação do regime prisional inicial fechado, uma vez que houve fundamentação idônea a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, lastreada nas circunstâncias concretas do delito, em especial na quantidade e na variedade de entorpecentes apreendidos, em consonância com o entendimento desta Corte, consoante art. 33, parágrafo 2º, "b", e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei n. 11.343/06. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 852.424/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Por fim, quanto à fixação do regime aberto, a pretensão defensiva é descabida, porquanto a pena final do acusado foi superior a 4 anos de reclusão e menor do que oito anos, e, assim, não incide o disposto no art. 33, §2º, c, do CP, mas sim a alínea "b" do mencionado dispositivo legal, que prevê o regime semiaberto para cumprimento de pena, tal qual fixado no acórdão. Cito precedente ( grifo nosso): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA APLICAR O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. .. 11. No presente caso, tendo sido o agravante condenado à reprimenda superior a 4 anos de reclusão, mantendo a simetria com o entendimento acima, deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 12. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para plicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, redimensionando a pena do acusado ALEX RODRIGUES ORNELAS para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 416 dias-multa., mantidos os demais termos da condenação. Em atenção ao artigo 580 do CPP, determina-se a extensão da presente decisão para o corréu VALDECIR ANDRADE JUNIOR. (AgRg no AREsp n. 2.419.219/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA