REsp 2223791 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 499/501, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Colhe-se dos autos que o recorrido foi condenado à pena corporal de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico internacional de entorpecentes, em sua forma privilegiada. Interposta apelação defensiva, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provi- mento, para redimensionar a reprimenda para 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, com conversão em duas restritivas de direitos. Não resignado, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso especial, no qual sustenta contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que as circunstâncias do caso concreto, em especial o vínculo eventual do recorrido com organização criminosa, justificam a incidência da fração mínima de redução da reprimenda pelo tráfico privilegiado. Requereu, assim, o restabelecimento da dosimetria fixada na sentença. Contrarrazões às f. 471-475. O recurso foi admitido às f. 477-482. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Preliminarmente cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de aprofundamento no acervo fático-probatório. No caso, acerca da controvérsia, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ fls. 419/420): No presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente, enquanto "mula", não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (aporte financeiro, v.g. acondicionamento do entorpecente, contatos com intermediários) por organização criminosa, como só ocorre em delitos desse porte. Desta feita, sendo o réu primário e não ostentando maus antecedentes, deve ser observada a causa de diminuição do artigo 33, § 4.º, da Lei nº 11.343/2006, a qual aplico na fração redutora da ordem de 1/2 (metade), em conforme entendimento acolhido pela Quinta Turma desta E. Corte para hipóteses semelhantes. Desse modo, ao término do sistema trifásico, resulta, pois, a pena privativa de liberdade infligida ao réu em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa. Mantido o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Conforme se extrai do trecho acima colacionado, a Corte estadual, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidiu, por meio de fundamentação idônea, pela aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/2. Sob esse prisma, não vislumbro a ilegalidade aventada, tendo em vista que a aplicação do referido redutor foi devidamente motivada. Nesse caso, cumpre registrar que a desconstituição dos fatos adotados pelas instâncias originárias demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso. Conforme devidamente apontado no parecer ministerial, cujas razões passo a adotar (e-STJ fl. 501): Nota-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao dosar o grau de redução da pena, valorou o vínculo esporádico do recorrido com organização criminosa, sendo, em verdade, a motivação para a não fixação da fração máxima de redução. Ademais, não assiste razão ao recorrente ao justificar a redução mínima da pena pelas demais circunstâncias do crime, como o transporte dos entorpecentes em compartimento oculto, pois tal fator já foi utilizado na primeira fase para exasperar a pena-base, sendo vedado novo aumento pelas mesmas razões. Dessa forma, entende-se que a Corte Regional apresentou fundamentação concreta e razoável na dosimetria da pena, sendo certo que a redução da reprimenda em 1/2, pelo tráfico privilegiado, mostra-se proporcional às circunstâncias do caso concreto. Assim, a pretendida revisão da fração da redutora do tráfico demandaria o reexame do conjunto probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos da Súmula n. 7. À vista do exposto, nego provimento ao recuso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA