AREsp 2763196 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não demonstrou concretamente a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que a pretensão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; por isso faltou demonstrar contrariedade a dispositivo de lei federal.

Parties: Agravante: JOSÉ HENRIQUE GARCIA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Tráfico Internacional De Entorpecentes, Organização Criminosa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Majorante Por Transnacionalidade, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Organização Criminosa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Majorante Por Transnacionalidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE GARCIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP
2 alegada violação do art. 59 do CP
3 aplicação da causa de aumento do § 4º, inciso V, do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.