HC 1048215 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1. 1 Se a prisão preventiva decretada na sentença, sem novo pedido expresso do Ministério Público, configurou prisão de ofício em afronta ao art. 311 do Código de Processo Penal
2. 2 Se a manutenção/imposição da prisão preventiva na sentença observou o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, especialmente quanto à demonstração concreta do periculum libertatis e à exigência de contemporaneidade
3. 3 Se, diante das circunstâncias do caso, seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se configurou prisão preventiva de ofício (havia representação e manifestação ministerial na fase investigativa), a sentença aportou fundamentação idônea e objetiva demonstrando periculum libertatis (quantidade de droga apreendida, tráfico transnacional, histórico de fuga e proximidade da fronteira) e a exigência de contemporaneidade foi mitigada dada a natureza permanente/transnacional da organização criminosa, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a prisão preventiva decretada na sentença