REsp 2261375 - DECISAO

REsp 2261375 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/sentenciado: ACUSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantificação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Reformatio in Melius
Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantificação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ACUSADO

Réu/sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria