HC 1085406 - DECISAO

HC 1085406 - DECISAO

Como a condenação já transitou em julgado e não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a superação do óbice, o habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, é inadmissível; portanto, o writ não é conhecido.

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Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa do paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Uso De Documento Falso, Dosimetria, Revisão Criminal, Súmula 444
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Uso De Documento Falso Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa do paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 constrangimento ilegal alegado por suposta dosimetria defeituosa
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a condenação já transitou em julgado e não se demonstra constrangimento ilegal apto a autorizar a superação do óbice, o habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, é inadmissível; portanto, o writ não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Publique-se.