AREsp 2753355 - DECISAO

AREsp 2753355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer o recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade de munições apreendidas, fundamento concreto e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impondo aplicação da Súmula n. 83 para indeferir a via especial.

Parties
Recorrente: LEDSON ROBERTO DA SILVA SILVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Munição, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Munições, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 7
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Munição Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade De Munições Súmula N. 83, STJ Súmula N. 7, STJ

Case Brief

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Parties

LEDSON ROBERTO DA SILVA SILVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de munição apreendida justifica a exasperação da pena-base na dosimetria
  2. 2 Limites da revisão do juízo de discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer o recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade de munições apreendidas, fundamento concreto e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impondo aplicação da Súmula n. 83 para indeferir a via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.