AREsp 2828162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 765-775) contra a decisão de fls. 759, que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (e-STJ, fls. 695-719), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (e-STJ, fls. 646-663). O sustenta que a questão tratada no recurso especial é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de reexame de provas, mas sim de revaloração jurídica dos fatos já incontroversos. No recurso especial inadmitido, aponta violação ao artigo 18 da Lei nº 10.826/2003, além de divergência jurisprudencial, ao argumentar que a desclassificação do crime de tráfico internacional de munição para contrabando contraria o princípio da especialidade (e-STJ, fls. 705-719). Pretende o restabelecimento da tipificação da conduta no art. 18 da Lei nº 10.826/2003, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ultime a respectiva dosimetria. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 752-757). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 759), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso especial (e-STJ, fls. 800-808). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. A Corte de origem procedeu à desclassificação do crime previsto no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003 para o delito de contrabando, ponderando nestes termos (e-STJ, fls. 669): "Da autoria dos delitos previstos no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei n.º 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas) e no artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003 (tráfico internacional de munição de uso permitido). A autoria delitiva é inconteste. De acordo com a denúncia, no dia 09 de outubro de 2019, por volta das 08:00 horas, na Rodovia BR 267, no município de Bataguassu/MS, o réu, com consciência e livre vontade, transportou e trouxe consigo, após importar do Paraguai/PY, passando por Três Lagoas-MS e com destino final a cidade de São Bernardo do Campo/SP, 41,100 kg (quarenta e um quilos e cem gramas) da droga popularmente conhecida como MACONHA, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, bem como importou do Paraguai 50 (cinquenta) munições de calibre.38, de uso permitido, sem autorização da autoridade competente com destino à cidade de São Bernardo do Campo/SP. Segundo consta dos autos, na rodovia BR 267, em Bataguassu/MS, em procedimento fiscalizatório de rotina, na data e local supramencionados, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo CITROEN C3 PICASSO GLX, cor preta, ano modelo 2013/2014, placas FNI 1823, conduzida pelo réu VALDEIR SANTOS SILVA, sendo que, diante de seu nervosismo e da prestação de informações incongruentes sobre origem, destino e motivo da viagem, procederam vistoria veicular minuciosa, ocasião em que foram localizados 41,100 kg (quarenta e um quilos e cem gramas) de substância vegetal prensada em tabletes, com odores e características da droga conhecida como "maconha", bem como 50 (cinquenta) munições de calibre n.º 38, conforme Auto de Apresentação e Apreensão nº 119/2019 (Id. 23038656). A respeito dos fatos, verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais rodoviários federais Wellington Yokio Takahashi (em sede policial Id. 23038656 e em juízo Id. 28643217 - mídia audiovisual) e Glauco Fugiwara Muchiutti (em sede policial Id. 23038656), tanto em sede policial como em juízo, são uníssonos e harmônicos entre si, confirmando a prática dos delitos de tráfico transnacional de drogas e de tráfico internacional de munição de uso permitido pelo réu. Em sua defesa, em sede policial, o réu confessou a propriedade das drogas e munições, afirmando que teriam origem no Paraguai e seriam entregues na cidade de São Bernardo do Campo/SP. Afirmou, ainda, que pagou R$ 12.000,00 (doze mil) reais pela droga e R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) pelas munições, sendo que revenderia a droga por R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por quilo e que também venderia as munições, por cerca de R$ 15,00 (quinze reais) a unidade (Id. 23038656). Em juízo, o réu confirmou, parcialmente, a versão anterior, declarando que na ocasião dos fatos, trabalhava como motorista de aplicativo, oportunidade em que passageiros desconhecidos oferecem determinada quantia em dinheiro para buscar uma mercadoria em Ponta Porã/MS, a qual teria como destino a cidade Presidente Prudente/SP. Em seguida, disse que aceitou realizar o serviço, sendo que, ao chegar na cidade fronteiriça, entregou o veículo automóvel para ser carregado com as substâncias e com as munições. Ao ser indagado acerca dos fatos, afirmou que receberia a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por proporção do quilo da substância entorpecente apreendida, sendo que já havia recebido a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) antecipadamente pelo serviço (Id. 28643249 e 28644014 - mídia audiovisual). Desse modo, quanto à autoria, os depoimentos das testemunhas da acusação, policiais rodoviários responsáveis pela apreensão, bem como a confissão do réu, deixaram evidente que o réu era responsável pelo fato delituoso, existindo livre vontade e consciência. Sendo assim, tendo o réu praticado os fatos descritos na peça acusatória, e inexistentes alegações ou elementos capazes de excluir a ilicitude ou a culpabilidade, tratando-se, pois, de fato típico, antijurídico e culpável, imperiosa se faz a manutenção da condenação pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 (tráfico transnacional de drogas) e pelo delito previsto no artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003 (tráfico internacional de munição de uso permitido). Da desclassificação do crime previsto no artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003 (tráfico internacional de munição de uso permitido) para o delito de contrabando (artigo 334-A, §1º, inciso II, do Código Penal). Compulsando os autos, verifico que foi elaborado o Laudo Pericial Criminal (Id. 27066558), realizado nas munições (cinquenta) munições de calibre n.º 38, de uso permitido) SPECIAL, da marca FEDERAL, com projeto de chumbo ogival (CHOG), esclarecendo que as referidas munições estavam em funcionamento e estavam aptas a efetuar disparos. Contudo, revejo meu entendimento para acompanhar precedentes desta 5ª Turma no sentido de que a ausência de finalidade negocial clandestina ou o uso próprio, aliados a outras circunstâncias dos autos indicativas da ausência do intuito de traficar armamento e munições, em larga escala, enseja desclassificação da conduta tipificada no artigo 18 da Lei nº 10.826/03 para o artigo 334-A do Código Penal (TRF 3ª Região, ACR nº 0002076-53.2010.4.03.6005, Rel. Des. Fed. Maurício Kato, j. 28.07.21; ACR nº 0000277-67.2013.4.03.6005, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, julgado em 12/03/2024, DJE DATA: 14/03/2024). Desse modo, o contexto fático permite concluir pela ausência de finalidade negocial e pela compra de munição para uso próprio, o que autoriza a desclassificação da conduta do artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 para o crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A, §1º, inciso II, do Código Penal. Sendo assim, de ofício, desclassifico a conduta de tráfico internacional de munição de uso permitido, previsto no artigo 18 da Lei n.º 10.826/2003 para o crime de contrabando, previsto no artigo 334-A, §1º, inciso II, do Código Penal." Entretanto, este entendimento não comporta guarida. O artigo 18 do Estatuto do Desarmamento tipifica especificamente a importação de munições sem autorização da autoridade competente, com pena de reclusão de 4 a 8 anos, refletindo a gravidade atribuída pelo legislador ao comércio transnacional ilícito de itens relacionados à segurança pública. No caso, a materialidade e a autoria estão incontroversas. O réu foi flagrado em 09/10/2019, na BR-267, transportando 50 munições calibre .38 do Paraguai para São Bernardo do Campo/SP, confessando a origem e a intenção de revendê-las, o que se subsume perfeitamente ao tipo penal do art. 18 da Lei n. 10.826/03. A desclassificação para o crime de contrabando viola o princípio da especialidade, segundo o qual a norma específica (art. 18 da Lei nº 10.826/2003) prevalece sobre a geral (art. 334-A do CP). Ademais, a jurisprudência desta Corte afirma que o tráfico internacional de munições, mesmo de uso permitido, deve ser enquadrado no Estatuto do Desarmamento, e não como contrabando genérico, pois o bem jurídico tutelado - a segurança pública - exige tratamento mais rigoroso. Ainda, este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime previsto no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003 - tráfico de armas ou munições -, para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que, independentemente da quantidade de armas de fogo, acessórios ou munição, não é possível a desclassificação do crime previsto no artigo 18 da Lei n. 10.826/2003 - tráfico de armas ou munições -, para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade. Para chegar-se à referida conclusão, não há necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, não havendo falar, assim, em afronta ao verbete sumular n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.498.667/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 8/5/2017.) "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. 1. A importação ilegal de munições, ab initio, poderia ser enquadrada no art. 334 do Código Penal, não fosse a especialização conferida pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003. (..) 3. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003, não há que se falar em crime de contrabando. (..) 6. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.599.530/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016.) Destarte, havendo norma específica tratando da conduta relativa ao tráfico internacional de armas de fogo, acessórios ou munição, não há falar em desclassificação para outro tipo penal, em respeito ao princípio da especialidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação pela prática do crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003, determinando o retorno dos autos à origem para que aprecie as teses relativas à dosimetria. Publique-se. Intimem-se. EMENTA