AREsp 2512800 - DECISAO

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Houve insuficiência probatória quanto à demonstração da transnacionalidade do crime de tráfico internacional de munição, pois a condenação baseou-se em munições de fabricação estrangeira e em depoimento extrajudicial do policial que não foi reproduzido em juízo; tal confissão informal não pode, por si só, sustentar a condenação, sendo, portanto, cabível a absolvição de SANDRO MALHEIROS DE ALMEIDA nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: SANDRO MALHEIROS DE ALMEIDA; Corréu: MARCELO EURIPEDES FURTUOSO; Parte Recorrente Em Apelação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Parcial Provimento Para Absolver O Acusado
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial subjacente a fim de absolver o acusado SANDRO MALHEIROS DE ALMEIDA da imputação que lhe foi feita nos autos da Ação Penal n. 0007841-22.2012.4.03.6106, ex vi do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prejudicadas as demais teses recursais.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Munição, Uso De Documento Falso, Confissão Extrajudicial, Prova, Competência, Perda Do Cargo Público, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Munição Uso De Documento Falso Confissão Extrajudicial Prova Competência Perda Do Cargo Público +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO MALHEIROS DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

MARCELO EURIPEDES FURTUOSO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Recorrente Em Apelação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Dando Lhe Parcial Provimento Para Absolver O Acusado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova da transnacionalidade para condenação pelo art. 18 da Lei 10.826/2003
  2. 2 admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial introduzida por testemunha
  3. 3 omissão ou suficiência de fundamentação do acórdão (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória quanto à demonstração da transnacionalidade do crime de tráfico internacional de munição, pois a condenação baseou-se em munições de fabricação estrangeira e em depoimento extrajudicial do policial que não foi reproduzido em juízo; tal confissão informal não pode, por si só, sustentar a condenação, sendo, portanto, cabível a absolvição de SANDRO MALHEIROS DE ALMEIDA nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial subjacente a fim de absolver o acusado SANDRO MALHEIROS DE ALMEIDA da imputação que lhe foi feita nos autos da Ação Penal n. 0007841-22.2012.4.03.6106, ex vi do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, prejudicadas as demais teses recursais.

Orders

  • Absolver SANDRO MALHEIROS DE ALMEIDA da imputação nos autos da Ação Penal n. 0007841-22.2012.4.03.6106, ex vi do art. 386, inciso VII, do CPP
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