REsp 2121050 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, manifestado na Apelação Criminal n. 0002617-03.2008.4.01.4101/RO. O Juízo de primeiro grau condenou o Agravado às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Houve apelação defensiva, por meio do qual o Tribunal de origem, por unanimidade, deu provimento ao apelo, para absolver o réu. O acórdão ficou assim ementado (fl. 355): "PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18 DA LEI 10.826/2006. POLICIAL MILITAR. DOLO NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. 1. No que tange ao tráfico internacional de munições (importação de caixas de munição de arma de fogo calibre 22, sem autorização da autoridade competente) por policial militar, trata-se de conduta que se amolda ao fato típico descrito no artigo 18 da Lei n. 10.826, de 2003, que pune o agente que introduz em território nacional munições de uso permitido sem autorização da autoridade competente. 2. No caso concreto a intenção do réu, policial militar, não denota gravidade na importação, não colocando em perigo a segurança da sociedade. A munição constituía ferramenta destinada à treinamento, tratando-se de mero instrumento para o exercício de atividade lícita. 3. Apelação provida. Sentença reformada." O Agravante opôs embargos de declaração (fls. 359-367), sob os seguintes fundamentos: (i) a fundamentação do acórdão se inicia numa vertente (dispõe que a conduta é típica, reconhecendo que se cuida de crime de perigo abstrato) e finda no vértice contrário (aduzindo que a intenção específica do agente não denota gravidade, não colocando em perigo a segurança da sociedade, pelo que conclui tratar-se de conduta penalmente irrelevante); (ii) por ser obscuro o real fundamento utilizado para a absolvição, uma vez que o voto-condutor se inclina a uma suposta atipicidade material ante a não colocação do bem jurídico em perigo, enquanto que a verbetação constante da ementa destaca que o dolo não teria sido caracterizado; (iii) patente omissão na apreciação da tese ministerial expressamente acolhida na sentença de que é absolutamente irrelevante a destinação da munição traficada para a caracterização do tipo penal constante do art. 18 c.c o art. 20, ambos da Lei n. 10.826/2003. Aclaratórios rejeitados (fls. 373-381), com interposição de recurso especial (fls. 393-408), alegando-se que o acórdão recorrido exigiu um dolo específico - a finalidade comercial - e um perigo concreto à incolumidade pública jamais referidos na lei. Por fim, o Parquet federal pediu o provimento do apelo nobre para reestabelecer a condenação do Recorrido. Oferecidas contrarrazões pela Defesa (fls. 420-423), inadmitiu-se o recurso especial na origem (fls. 425-426), advindo o presente agravo (fls. 430-440 ), sem contraminuta, após a devida intimação da parte agravada (certidão de fl. 441). O Ministério Público Federal atuante neste Tribunal manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 452-459). É o relatório. Decido. Feita uma atenta leitura d o acórdão recorrido e das razões do recurso especial, entendo que deve ser conhecido o agravo, a fim de que seja autuado como recurso especial, segundo previsto no art. 253, inciso I, alínea d, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o ex posto, CONHEÇO do agravo para DETERMINAR a sua autuação como recurso especial. Façam-se as anotações necessárias. Após, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA