AREsp 2377529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIUTON ASSIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Munições, Uso De Documento Falso, Ausência De Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Munições Uso De Documento Falso Ausência De Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ELIUTON ASSIS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial (inadmissibilidade).