HC 934817 - DECISAO

HC 934817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva desconstituir condenação definitiva (substituir revisão criminal) e, além disso, a matéria sobre a fundamentação da fração da minorante do §2º do art.149-A não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: SERGIO INOCENCIO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Fundamentação Da Pena
Processual Penal Penal Tráfico Internacional De Pessoas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Fundamentação Da Pena

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Parties

SERGIO INOCENCIO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal a quo da fundamentação da fração da minorante prevista no §2º do art.149-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva desconstituir condenação definitiva (substituir revisão criminal) e, além disso, a matéria sobre a fundamentação da fração da minorante do §2º do art.149-A não foi debatida pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.