HC 1006718 - DECISAO

HC 1006718 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não processado por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou o decreto condenatório nem o inteiro teor dos acórdãos apontados como atos coatores, inviabilizando o exame do constrangimento ilegal, devendo o impetrante apresentar prova pré-constituída e documentos essenciais para o processamento do writ.

Parties
Paciente: SÔNIA MARIA ARAÚJO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ação não processada por instrução deficiente.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Pessoas (art. 231 Cp), Abolitio Criminis, Princípio Da Legalidade Estrita, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Interceptação Telefônica, Instrução Do Writ, Nulidade, Lei 13.344/2016, Lei 9.296/1996
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Pessoas (art. 231 Cp) Abolitio Criminis Princípio Da Legalidade Estrita Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

SÔNIA MARIA ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ação Não Processada Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 aplicação da abolitio criminis do art. 231 do CP em razão da Lei 13.344/2016
  2. 2 exigência de elementos específicos do novo tipo penal para manutenção da condenação
  3. 3 violação alegada do princípio da legalidade e da retroatividade da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não processado por instrução deficiente, na medida em que o impetrante não juntou o decreto condenatório nem o inteiro teor dos acórdãos apontados como atos coatores, inviabilizando o exame do constrangimento ilegal, devendo o impetrante apresentar prova pré-constituída e documentos essenciais para o processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ação não processada por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.