HC 871270 - ACORDAO

HC 871270 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a corte de origem analisou e rechaçou as nulidades suscitadas; o trancamento da ação penal não é cabível na ausência de prova inequívoca de atipicidade, extinção da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: PEDRO VINICIUS FAVERSANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional E Interestadual De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Sucinta
Penal Processual Penal Tráfico Internacional E Interestadual De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Nulidade Cerceamento De Defesa Trancamento Da Ação Penal +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VINICIUS FAVERSANI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de ofícios das operadoras de telefonia
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a corte de origem analisou e rechaçou as nulidades suscitadas; o trancamento da ação penal não é cabível na ausência de prova inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou falta de indícios; e a motivação sobre a resposta à acusação pode ser sucinta para evitar julgamento prematuro, sendo as questões adequadas para tratamento na instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.