HC 892218 - DECISAO

HC 892218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de excesso de prazo e pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer tais matérias no STJ configuraria supressão de instância, o que impede o exame do pedido.

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Parties
Paciente: JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional/transnacional De Drogas, Incompetência Da Justiça Estadual, Declinação De Competência, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
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Parties

JEMIMA ADELITA RUIZ BANEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão após cassação da sentença e declinação de competência à Justiça Federal
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de excesso de prazo e pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conhecer tais matérias no STJ configuraria supressão de instância, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus