AREsp 2403460 - ACORDAO

AREsp 2403460 - ACORDAO

A tese defensiva relativa ao decote da majorante do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06 não foi objeto de debate na instância ordinária; assim, por ausência de prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DONATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Majorado, Ausência De Prequestionamento, Incidência Das Súmulas N. 282 E N. 356 Do Supremo Tribunal Federal STF, Majorante Do Inciso III Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/06
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Majorado Ausência De Prequestionamento Incidência Das Súmulas N. 282 E N. 356 Do Supremo Tribunal Federal STF Majorante Do Inciso III Do Art. 40 Da Lei N. 11.343/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RODRIGUES DONATO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 decote da majorante do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

A tese defensiva relativa ao decote da majorante do inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/06 não foi objeto de debate na instância ordinária; assim, por ausência de prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental