AREsp 2529598 - DECISAO

AREsp 2529598 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não rebateram, com particularidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incidente a Súmula n. 83 do STJ e aplicando-se a orientação de que o agravo é inviável quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ALENCAR PAES DE ARRUDA; Agravante: HELEN GABRIELE MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Minorado, Buscas Pessoal E Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico Minorado Buscas Pessoal E Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALENCAR PAES DE ARRUDA

Agravante

HELEN GABRIELE MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar (arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do CPP)
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não rebateram, com particularidade, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo incidente a Súmula n. 83 do STJ e aplicando-se a orientação de que o agravo é inviável quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.