HC 645426 - DECISAO

HC 645426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos, dada a existência de anterior impetração (HC n. 638.221/SP) com identidade de partes e pedidos e ausência de fatos novos aptos a ensejar nova análise, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDELCIO RODRIGO DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilégio, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Litispendência, Inadmissibilidade, Art. 34, XX, Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilégio Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Litispendência Inadmissibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDELCIO RODRIGO DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão
  2. 2 reconhecimento de tráfico privilégio
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos, dada a existência de anterior impetração (HC n. 638.221/SP) com identidade de partes e pedidos e ausência de fatos novos aptos a ensejar nova análise, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.