HC 663229 - DECISAO

HC 663229 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte entende que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não tem caráter hediondo, de modo que não se aplicam as regras do art. 44 da Lei 11.343/2006; assim, o cálculo para concessão do livramento condicional deve observar as frações temporais próprias dos crimes comuns, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: Adonias Gonçalves Mota; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fração Temporal Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Livramento Condicional Progressão De Regime Fração Temporal Da Pena

Case Brief

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Parties

Adonias Gonçalves Mota

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo ou não
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 ao tráfico privilegiado
  3. 3 Percentual/fração temporal exigível para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque a jurisprudência desta Corte entende que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não tem caráter hediondo, de modo que não se aplicam as regras do art. 44 da Lei 11.343/2006; assim, o cálculo para concessão do livramento condicional deve observar as frações temporais próprias dos crimes comuns, razão pela qual se restabeleceu a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
  • Comunique-se.