HC 669103 - DECISAO

HC 669103 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a redução do art. 33, § 4º, com fundamento em processo pendente, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes criminais; assim, houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado, determinando-se a aplicação da minorante e o saneamento da dosimetria pela instância de origem para fixar a fração redutora motivadamente e reavaliar conversão de pena e regime inicial.

Parties
Paciente: THIAGO ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028808-91.2019.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão De Pena Em Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ROCHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028808-91.2019.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a redução do art. 33, § 4º, com fundamento em processo pendente, mas a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que inquéritos e ações penais em curso são neutros para fins de antecedentes criminais; assim, houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado, determinando-se a aplicação da minorante e o saneamento da dosimetria pela instância de origem para fixar a fração redutora motivadamente e reavaliar conversão de pena e regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixando motivadamente a fração de redução
  • Determinar que o juízo de primeiro grau analise, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada