HC 680476 - DECISAO

HC 680476 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para atacar acórdão penal já transitado em julgado quando a pretensão equivale a substitutivo de revisão criminal; diante da inadequação da via e da competência estabelecida no art. 105, I, e, da CF, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYKON DOUGLAS SOARES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002040-48.2016.8.26.0210)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

MAYKON DOUGLAS SOARES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0002040-48.2016.8.26.0210)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização inadequada de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para atacar acórdão penal já transitado em julgado quando a pretensão equivale a substitutivo de revisão criminal; diante da inadequação da via e da competência estabelecida no art. 105, I, e, da CF, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.