AREsp 1877231 - DECISAO

AREsp 1877231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, à vista das circunstâncias concretas (o recorrente atuando como 'mula', transportando mais de 63 kg de cocaína por R$ 10.000,00), adequadamente modularem a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, sendo legítimo utilizar a quantidade e demais circunstâncias para definir ou limitar o índice de redução, conforme precedentes do Tribunal e do STF.

Parties
Agravante: ELDER MARTINS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Mula, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena Mula Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ELDER MARTINS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum de redução
  2. 2 se a condição de 'mula' e a quantidade de droga apreendida impedem a redução no patamar máximo
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga como parâmetro para modular a fração de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, à vista das circunstâncias concretas (o recorrente atuando como 'mula', transportando mais de 63 kg de cocaína por R$ 10.000,00), adequadamente modularem a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2, sendo legítimo utilizar a quantidade e demais circunstâncias para definir ou limitar o índice de redução, conforme precedentes do Tribunal e do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.