HC 677819 - DECISAO

HC 677819 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de matéria que possui recurso próprio e cujo exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; entretanto, ante a alegação de ilegalidade na dosimetria penal, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reanalise o HC n. 8018498-61.2021.8.05.000 para verificar se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; determino a reanálise pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para verificar eventual flagrante ilegalidade na dosimetria penal e decidi-lo conforme o direito.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 readequação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena corporal por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por se tratar de matéria que possui recurso próprio e cujo exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância; entretanto, ante a alegação de ilegalidade na dosimetria penal, determinou-se de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reanalise o HC n. 8018498-61.2021.8.05.000 para verificar se há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; determino a reanálise pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para verificar eventual flagrante ilegalidade na dosimetria penal e decidi-lo conforme o direito.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reanalise o HC n. 8018498-61.2021.8.05.000 para verificar se há flagrante ilegalidade na dosimetria penal e decidir conforme o direito.