AREsp 1827837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a não admissão do recurso por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JAILSON ARCOVERDE DOS SANTOS; Agravante: CINTIA SANTOS SOUZA ARVOCERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JAILSON ARCOVERDE DOS SANTOS

Agravante

CINTIA SANTOS SOUZA ARVOCERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 nulidade das provas obtidas por acesso a dados de telefones celulares sem autorização
  3. 3 atipicidade da conduta e tráfico privilegiado (fração do redutor)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a não admissão do recurso por incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.