HC 636370 - DECISAO

HC 636370 - DECISAO

Houve ilegalidade na modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a quantidade da droga, por ser circunstância preponderante, deve ser considerada na primeira fase da dosimetria e não pode ser novamente utilizada na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por isso restaura-se a sentença de primeiro grau que aplicou a fração de 2/3.

Parties
Paciente: IGOR DO NASCIMENTO SOUZA MALTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Tese De Repercussão Geral N. 712
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

IGOR DO NASCIMENTO SOUZA MALTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão de ofício de decisão do tribunal de origem por contrariedade à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 pelo Tribunal de origem, pois a quantidade da droga, por ser circunstância preponderante, deve ser considerada na primeira fase da dosimetria e não pode ser novamente utilizada na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, configurando bis in idem; por isso restaura-se a sentença de primeiro grau que aplicou a fração de 2/3.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau, reconhecendo a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se. Intimem-se.