HC 645600 - DECISAO

HC 645600 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedera o livramento condicional, com fundamento no entendimento jurisprudencial consolidado (STF HC 118.533 e precedentes do STJ) e na alteração legislativa (Lei 13.964/2019, art.112, §5º) segundo os quais o tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não é hediondo nem equiparado, de modo que não pode ser utilizado para caracterizar reincidência específica que impeça o livramento condicional.

Parties
Paciente: ROGERIO ANTONIO FERREIRA; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido/acórdão Prolatado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interposto Agravo Em Execução/recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau/decisão Originária: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida/restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Hediondez
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Livramento Condicional Reincidência Específica Hediondez

Case Brief

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Parties

ROGERIO ANTONIO FERREIRA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/acórdão Prolatado

Ministério Público Estadual

Interposto Agravo Em Execução/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau/decisão Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida/restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) como crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação por tráfico privilegiado como reincidência específica para fins de livramento condicional (art.83, V, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedera o livramento condicional, com fundamento no entendimento jurisprudencial consolidado (STF HC 118.533 e precedentes do STJ) e na alteração legislativa (Lei 13.964/2019, art.112, §5º) segundo os quais o tráfico privilegiado do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não é hediondo nem equiparado, de modo que não pode ser utilizado para caracterizar reincidência específica que impeça o livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais (fls. 91-94) que concedeu o livramento condicional ao paciente
  • Oficie-se, com urgência, ao Juiz singular e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo