HC 668346 - DECISAO

HC 668346 - DECISAO

Houve ilegalidade ao afastar o tráfico privilegiado com fundamento exclusivamente em ação penal ou inquérito em curso; em respeito ao entendimento do STF (RE 591.054/SC) de que inquéritos e processos em curso são neutros para fins de antecedentes, reconheceu-se de ofício o direito à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, determinando-se a nova dosimetria para que o juízo de primeiro grau aplique o redutor em fração motivada e reavalie a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Parties
Paciente: GUILHERME DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Revisão Em Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Revisão Em Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus por notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao afastar o tráfico privilegiado com fundamento exclusivamente em ação penal ou inquérito em curso; em respeito ao entendimento do STF (RE 591.054/SC) de que inquéritos e processos em curso são neutros para fins de antecedentes, reconheceu-se de ofício o direito à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, determinando-se a nova dosimetria para que o juízo de primeiro grau aplique o redutor em fração motivada e reavalie a possibilidade de conversão da pena e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.