HC 641276 - DECISAO

HC 641276 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão do trânsito em julgado na origem, concedeu-se a ordem de ofício porque o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem — fundado em inquérito/ação penal em curso e na mera quantidade/natureza da droga — contraria a jurisprudência do STF e do STJ (princípio da não culpabilidade e Tese RG n. 712), de modo que o paciente tem direito a que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 seja considerada na dosimetria, devendo o juízo de primeiro grau refazê-la e modular a fração de redução da pena.

Parties
Paciente: PAULO KAÍQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1500295-95.2019.8.26.0551); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Antecedentes, Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Antecedentes Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria +1 more

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Parties

PAULO KAÍQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (1500295-95.2019.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido em razão do trânsito em julgado na origem, concedeu-se a ordem de ofício porque o afastamento do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem — fundado em inquérito/ação penal em curso e na mera quantidade/natureza da droga — contraria a jurisprudência do STF e do STJ (princípio da não culpabilidade e Tese RG n. 712), de modo que o paciente tem direito a que a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 seja considerada na dosimetria, devendo o juízo de primeiro grau refazê-la e modular a fração de redução da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do direito à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, com motivação para a fração aplicada.