HC 619709 - DECISAO

HC 619709 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ que impede a utilização da natureza e da quantidade da droga para modular ou afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Diante da plausibilidade jurídica do reconhecimento do tráfico privilegiado, o STJ, ex officio, reconheceu o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação quanto à fração a ser aplicada e análise da conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: JOSÉ ALISSON DA SILVA BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000089-10.2018.8.26.0546)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JOSÉ ALISSON DA SILVA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000089-10.2018.8.26.0546)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Proibição de bis in idem no uso da natureza e quantidade da droga em fases diversas da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem afastou o tráfico privilegiado unicamente com base na quantidade de droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ que impede a utilização da natureza e da quantidade da droga para modular ou afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006. Diante da plausibilidade jurídica do reconhecimento do tráfico privilegiado, o STJ, ex officio, reconheceu o direito do paciente à consideração da causa de diminuição e determinou a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, com motivação quanto à fração a ser aplicada e análise da conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, adequadamente modulando a causa de diminuição do §4º do art.33 e motivando a fração adotada.
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que analise, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.