AREsp 1917676 - DECISAO

AREsp 1917676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese relativa à aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do redutor pela demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa.

Parties
Agravante: RENATO SANTOS DA MACENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redução De Pena Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RENATO SANTOS DA MACENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado) e fração de 1/6
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Decisão de não conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de nulidade no exame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese relativa à aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a inaplicabilidade do redutor pela demonstração de dedicação do réu à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.