HC 646092 - DECISAO

HC 646092 - DECISAO

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem o fez unicamente com base na existência de outra ação penal em curso, contrariando o entendimento do STF de que inquéritos e ações em curso não podem ser considerados maus antecedentes; assim, revela-se notória ilegalidade na dosimetria que autorizou a concessão da ordem ex officio para restabelecer a sentença que reconheceu o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ANA KARLA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Antecedentes Criminais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA KARLA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado pelo fato de haver ação penal em curso
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 consideração de inquéritos e ações em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem o fez unicamente com base na existência de outra ação penal em curso, contrariando o entendimento do STF de que inquéritos e ações em curso não podem ser considerados maus antecedentes; assim, revela-se notória ilegalidade na dosimetria que autorizou a concessão da ordem ex officio para restabelecer a sentença que reconheceu o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer deste habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias