HC 638501 - DECISAO

HC 638501 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e o requisito do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi atendido em razão da reincidência comprovada do paciente, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0010648-42.2017.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Correção De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Correção De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação Criminal n. 0010648-42.2017.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e o requisito do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi atendido em razão da reincidência comprovada do paciente, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.