HC 600689 - DECISAO

HC 600689 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido após o trânsito em julgado na instância de origem, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, atuou ex officio para corrigir constrangimento ilegal: verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado em duplicidade com a primeira fase da dosimetria, em dissonância com a jurisprudência consolidada que veda o bis in idem, razão pela qual reconheceu o direito do paciente à consideração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração de redução da pena.

Parties
Paciente: JONATAS BRITO MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000306-98.2018.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem

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Parties

JONATAS BRITO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000306-98.2018.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido após o trânsito em julgado na instância de origem, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, atuou ex officio para corrigir constrangimento ilegal: verificou-se que o Tribunal de origem utilizou a natureza e a quantidade das drogas para afastar o tráfico privilegiado em duplicidade com a primeira fase da dosimetria, em dissonância com a jurisprudência consolidada que veda o bis in idem, razão pela qual reconheceu o direito do paciente à consideração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e module a fração de redução da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na dosimetria

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando com motivação a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.