AREsp 1777826 - DECISAO

AREsp 1777826 - DECISAO

O agravo regimental foi provido por ter havido impugnação suficiente dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; no exame do mérito, concluiu-se que a condenação não é nula por mera menção ao silêncio do réu, pois se funda em outros elementos probatórios, mas que o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria, aplique o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e escolha o patamar de redução adequado, ficando prejudicada, neste momento, a análise do...

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/decisão Da Presidência Desta Corte
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Silêncio Do Réu, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes E De Orientação Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Silêncio Do Réu Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Súmulas Vinculantes E De Orientação Jurisprudencial

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/decisão Da Presidência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por menção ao silêncio do réu
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido por ter havido impugnação suficiente dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; no exame do mérito, concluiu-se que a condenação não é nula por mera menção ao silêncio do réu, pois se funda em outros elementos probatórios, mas que o Tribunal de origem afastou indevidamente o redutor do tráfico privilegiado com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida. Assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria, aplique o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e escolha o patamar de redução adequado, ficando prejudicada, neste momento, a análise do...

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria da pena do recorrente e aplique o redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, procedendo à escolha do patamar de redução que melhor se adeque ao caso concreto e...