HC 606485 - DECISAO

HC 606485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado nas instâncias de origem) e o STJ não é competente para conhecer de writes destinados a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação ex officio e a matéria de dosimetria exige revolvimento de provas e livre convencimento do juiz, só passível de revisão em caso de notória ilegalidade; por fim, o pedido de alteração do regime está prejudicado em razão da progressão já deferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDSON EUGENIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0014629-96.2017.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Progressão De Regime

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Parties

EDSON EUGENIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0014629-96.2017.8.26.0320)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado nas instâncias de origem) e o STJ não é competente para conhecer de writes destinados a revisar decisões condenatórias transitadas em julgado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar atuação ex officio e a matéria de dosimetria exige revolvimento de provas e livre convencimento do juiz, só passível de revisão em caso de notória ilegalidade; por fim, o pedido de alteração do regime está prejudicado em razão da progressão já deferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se