AREsp 1917471 - DECISAO

AREsp 1917471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a reforma por recurso especial quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06; adotou-se o art. 21-E, V do RISTJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEY SILVA FARINCHON; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

SIDNEY SILVA FARINCHON

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do quadro fático-probatório para reconhecer a minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), tornando inviável a reforma por recurso especial quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06; adotou-se o art. 21-E, V do RISTJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial