HC 676009 - DECISAO

HC 676009 - DECISAO

Houve ilegalidade ao afastar o tráfico privilegiado com base em ações penais em curso e na natureza/quantidade das drogas; inquéritos e ações em curso não podem ser considerados maus antecedentes e natureza/quantidade só devem ser utilizadas na primeira fase salvo se conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com refazimento da dosimetria e adequada motivação sobre modulação da fração do redutor, regime inicial e eventual substituição por pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DA PENHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1513790-74.2020.8.26.0228); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Bis in Idem Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA PENHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1513790-74.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 afastamento do tráfico privilegiado
  2. 2 consideração de inquéritos/ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao afastar o tráfico privilegiado com base em ações penais em curso e na natureza/quantidade das drogas; inquéritos e ações em curso não podem ser considerados maus antecedentes e natureza/quantidade só devem ser utilizadas na primeira fase salvo se conjugadas com outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; deve ser reconhecido o direito do paciente à consideração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com refazimento da dosimetria e adequada motivação sobre modulação da fração do redutor, regime inicial e eventual substituição por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas
  • Analisar motivadamente a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada