HC 669803 - DECISAO

HC 669803 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da retificação superveniente do cálculo de pena pelo juízo de origem, que passou a considerar o tráfico privilegiado como crime comum (não hediondo), tornando perda de objeto o pedido de retificação formulado na impetração; o entendimento consolidado do STJ sobre a natureza não hedionda do tráfico privilegiado sustenta a decisão.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE GOMES DOS REIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Crime Hediondo, Reincidência Específica, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Prejudicialidade/perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Crime Hediondo Reincidência Específica Livramento Condicional Cálculo De Pena +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GOMES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o chamado tráfico privilegiado deve ser considerado crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se o tráfico privilegiado configura reincidência específica que impede o livramento condicional
  3. 3 Se é cabível a retificação do cálculo de pena para considerar o tráfico privilegiado como crime comum

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da retificação superveniente do cálculo de pena pelo juízo de origem, que passou a considerar o tráfico privilegiado como crime comum (não hediondo), tornando perda de objeto o pedido de retificação formulado na impetração; o entendimento consolidado do STJ sobre a natureza não hedionda do tráfico privilegiado sustenta a decisão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.