AREsp 1911319 - DECISAO

AREsp 1911319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida (reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência de integração em organização criminosa) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARIANE SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Integração a Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Integração a Organização Criminosa Súmula 7/stj Reexame De Provas Hediondez

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Parties

ARIANE SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 caracterização de integração em organização criminosa versus dedicação habitual a atividade criminosa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria controvertida (reconhecimento do tráfico privilegiado por ausência de integração em organização criminosa) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se