AREsp 1914644 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ser inadequada a via especial para discutir questão constitucional (competência do STF) e por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCINEIDE ALVES DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCINEIDE ALVES DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ser inadequada a via especial para discutir questão constitucional (competência do STF) e por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher a tese da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial