AREsp 1909490 - DECISAO

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Restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória e o regime aberto porque a quantidade de droga apreendida (45,6g de maconha e 10g de cocaína) não se mostrou significativa para afastar a minorante do tráfico no seu patamar máximo, tampouco houve motivação concreta para exasperar a pena-base ou negar benefícios legais; assim, manteve-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos e o regime aberto, tornando prejudicado o pedido de detração.

Parties
Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial a fim de restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória, no regime aberto, mantidas demais cominações.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Prisional, Substituição De Pena, Detração, Aplicação Da Minorante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Prisional Substituição De Pena Detração Aplicação Da Minorante Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP
  3. 3 art. 387, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória e o regime aberto porque a quantidade de droga apreendida (45,6g de maconha e 10g de cocaína) não se mostrou significativa para afastar a minorante do tráfico no seu patamar máximo, tampouco houve motivação concreta para exasperar a pena-base ou negar benefícios legais; assim, manteve-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos e o regime aberto, tornando prejudicado o pedido de detração.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial a fim de restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória, no regime aberto, mantidas demais cominações.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial a fim de restabelecer as penas fixadas na sentença condenatória, no regime aberto, mantidas demais cominações.
  • Publique-se.