HC 682862 - DECISAO

HC 682862 - DECISAO

O acórdão de segundo grau não apresentou fundamentos idôneos para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; ante a ausência de prova concreta de dedicação habitual ao tráfico e considerando a primariedade e a pena aplicada, aplicou-se o redutor de 2/3 na terceira fase, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto nos termos do art.33, §2º, c, do Código Penal, bem como o pagamento de 300 dias-multa.

Parties
Paciente: Luiz Marques Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2143330-89.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo: reconhecido o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006), reduzida a pena e estabelecido regime inicial aberto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Regime Prisional, Fundamentação Idônea (súmula 719)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Regime Prisional +1 more

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Parties

Luiz Marques Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (HC n. 2143330-89.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art.33, §2º do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para manutenção de regime mais gravoso (Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão de segundo grau não apresentou fundamentos idôneos para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006; ante a ausência de prova concreta de dedicação habitual ao tráfico e considerando a primariedade e a pena aplicada, aplicou-se o redutor de 2/3 na terceira fase, fixando-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto nos termos do art.33, §2º, c, do Código Penal, bem como o pagamento de 300 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo: reconhecido o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006), reduzida a pena e estabelecido regime inicial aberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Estabelecer a pena do paciente, na modalidade do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão