HC 622207 - DECISAO

HC 622207 - DECISAO

Apesar de o julgamento do HC 118.533/MS pelo Plenário do STF não ter eficácia erga omnes, a conjugação do entendimento do STF com a revisão da jurisprudência deste Superior Tribunal (Tema 600, cancelamento da Súmula 512) e o dever de estabilização de precedentes (art. 926 CPC) impõem que o tráfico privilegiado não seja tratado como hediondo para fins de concessão de livramento condicional; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar os efeitos do reconhecimento da hediondez do tráfico privilegiado na execução penal do paciente.

Parties
Paciente: ADRIANO CÉSAR BENDASOLI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; liminar ratificada para afastar os efeitos do reconhecimento da hediondez do tráfico privilegiado para fins de concessão de livramento condicional.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Livramento Condicional, Precedente Judicial, Súmula 512/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Hediondez Livramento Condicional Precedente Judicial Súmula 512/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO CÉSAR BENDASOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo para fins de livramento condicional
  2. 2 Efeito do entendimento firmado no HC 118.533/MS do STF e da revisão do STJ (Tema 600) sobre a hediondez do tráfico privilegiado
  3. 3 Reconhecimento de reincidência específica e retificação de cálculo de penas para execução penal

Ratio Decidendi

Apesar de o julgamento do HC 118.533/MS pelo Plenário do STF não ter eficácia erga omnes, a conjugação do entendimento do STF com a revisão da jurisprudência deste Superior Tribunal (Tema 600, cancelamento da Súmula 512) e o dever de estabilização de precedentes (art. 926 CPC) impõem que o tráfico privilegiado não seja tratado como hediondo para fins de concessão de livramento condicional; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para afastar os efeitos do reconhecimento da hediondez do tráfico privilegiado na execução penal do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; liminar ratificada para afastar os efeitos do reconhecimento da hediondez do tráfico privilegiado para fins de concessão de livramento condicional.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar que afasta os efeitos do reconhecimento da hediondez do tráfico privilegiado para a concessão de livramento condicional (Execução n.0000817-36.2020.8.26.0496).
  • Publique-se. Intimem-se.