AREsp 1871994 - DECISAO

AREsp 1871994 - DECISAO

Verificado que o acusado preenchia os requisitos da privilegiadora e que a quantidade e a espécie das drogas apreendidas (24,3 g de cocaína e 127,9 g de maconha) não autorizavam a fração menor aplicada pelo tribunal a quo, a Corte restabeleceu a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MORAES CANNAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para alterar a fração da minorante para 2/3 e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HENRIQUE MORAES CANNAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga apreendida para definir a fração da minorante
  3. 3 possibilidade de alteração da fração na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificado que o acusado preenchia os requisitos da privilegiadora e que a quantidade e a espécie das drogas apreendidas (24,3 g de cocaína e 127,9 g de maconha) não autorizavam a fração menor aplicada pelo tribunal a quo, a Corte restabeleceu a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, redimensionando as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para alterar a fração da minorante para 2/3 e redimensionar a pena

Orders

  • Alterar, na terceira fase da dosimetria, a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 para 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar as penas do recorrente HENRIQUE MORAES CANNAS DE OLIVEIRA para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.